Do Supremo

Serventia

STF determina que TJ do Paraná realize concurso público para mais de 150 cartórios

Moraes disse que, em vez de fazer prova com critério universal, o TJPR fazia concurso de remoção e não estatizava os cartórios

Crédito: Nelson Jr/STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em julgamento conjunto, mais de 100 mandados de segurança impetrados contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a realização de concurso para mais de 150 cartórios no Paraná ocupados de forma irregular.

Assim, o Tribunal de Justiça daquele Estado terá que cumprir a determinação do CNJ de 2010 de apresentar, em 60 dias, um cronograma para estatizar todas as serventias irregulares em até 12 meses.

A celeuma acerca dos cartórios paranaenses se arrasta no STF pelo menos desde 2010, quando o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender a eficácia da decisão do CNJ.

O ministro argumentou que o conselho analisou a situação de “cambulhada”, uma vez que o julgamento do procedimento tratou do caso de inúmeras serventias em conjunto e inviabilizou “o exercício do direito de defesa e, até mesmo, o crivo individualizado da situação dos envolvidos”.

Em novembro do ano passado, porém, a 1ª Turma da Corte revogou a liminar do magistrado proferida no mandado de segurança de autoria da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná (Assejpa).

“A partir da análise da decisão final proferida no processo, conclui-se pela inexistência de prejuízo à defesa ou violação ao devido processo legal, pois todos os interessados foram intimados para se manifestarem no processo e o CNJ enfrentou adequadamente as teses jurídicas apresentadas pelos interessados”, afirmou o ministro Luis Roberto Barroso, que inaugurou a divergência e redigiu o acórdão.

Como o julgamento do ano passado foi apenas em um processo, alguns envolvidos na discussão defendiam que os outros mais de 100 mandados de segurança que haviam sido protocolados na época mantinham suspensos os efeitos da decisão do CNJ.

Os ministros Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, porém, rejeitaram os mandados — ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

A decisão do CNJ, reforçada pelo entendimento firmado na primeira turma, é que o Paraná criou cartórios com natureza privada ou não estatizou os que ficaram vagos, o que contraria a Constituição de 1988, que determinou a estatização desse serviço, respeitando apenas os que eram titulares até a data da promulgação da Carta.

Na época, o TJPR argumentou que a manutenção do sistema privatizado da serventia ocorreu pela falta de estrutura do órgão para a sua estatização imediata. O CNJ, porém, considerou que 20 anos era tempo suficiente para fazer as adaptações e afirmou que o orçamento dos tribunais tem condições de abranger os cartórios, já que a receita advinda deles seria suficiente para cobrir as despesas.

Nesta terça, o ministro Alexandre de Moraes explicou que o TJPR não realizou concursos com critérios universais.

“A pessoa, por exemplo, estava numa serventia e foi para outra por concurso de remoção, uma foi extinta e foi aproveitado em outra. O CNJ disse que isso não poderia ocorrer. O novo local tem de ser estatizado obrigatoriamente. Ninguém poderia tomar posse em serventia privatizada depois de 1988. O modelo após a Constituição é que, na vacância, o cartório é estatizado. Ocorreram fraudes. Se criava uma serventia, fazia a remoção e extinguia a anterior. Além disso, de qualquer forma, independentemente da forma do certame, não era possível manter as serventias privatizadas”, disse.

Barroso afirmou que, desde que chegou ao STF, procura privilegiar o entendimento adotado por órgãos técnicos como o CNJ:

“Se a Constituição diz que a serventia deve ser estatizada respeitando os direitos dos atuais titulares, ela quer dizer os atuais lá na época [da promulgação da Carta]. Portanto, quem estava na serventia, mesmo que em caráter privado, na data da Carta de 1988 tinha direito de continuar, mas uma vez vaga a serventia, impunha-se a necessidade de concurso público para seu provimento e não remoção”

Marco Aurélio, por sua vez, afirmou que o CNJ “mexeu em um vespeiro sem se atentar para o hiato que há entre o formal e a realidade, sem se atentar às repercussões, principalmente, no campo jurisdicional”. “O ato do conselho resulta no desmantelamento da base da atuação judicial, que é a cartorária”, afirmou.

E completou: “E aí o CNJ baixou ato prevendo declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente providas no Paraná a partir de 5 de outubro de 1988, pouco importando se provida mediante remoção ou não. Claro que a remoção se fez para cartório que não estava estatizado, de um servidor latu sensu que vinha prestando serviço e aí ombreou com outros que se apresentaram no certame de remoção e logrou êxito”.


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