Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete votos, nesta segunda-feira (26/4), para determinar que o governo federal institua, a partir de 2022, a renda básica para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza – renda per capita inferior a R$ 89,00 e R$ 178,00, respectivamente. O valor deverá ser fixado pelo Executivo.
O STF julga, no plenário virtual, uma ação impetrada por um morador de rua (representado pela Defensoria Pública) que alega a omissão do Poder Executivo em regulamentar a renda básica para as camadas mais pobres da população.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Na ação, argumenta-se que em 2004 foi editada a Lei 10.835, que instituiu o Programa Renda Básica de Cidadania a partir de 2005, em valores e etapas de pagamento a serem regulamentados pelo Presidente da República. Ocorre que, passados 16 anos, o Executivo nunca regulamentou a norma.
A maioria já formada reconheceu a omissão, e determinou que o governo fixe os valores da renda básica no ano que vem. Os ministros também realizaram “apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as medidas necessárias à atualização dos valores do Bolsa Família”, e que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor.
O voto vencedor foi do ministro Gilmar Mendes. O ministro entendeu que o mandado de injunção deve ser conhecido apenas no que referente à renda básica para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica (pobreza e extrema pobreza), e não para toda a população. Isso porque, segundo a lei de 2004, a Renda Básica de Cidadania seria um benefício anual pago a todos os brasileiros, independentemente da renda. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-determina-que-governo-institua-renda-basica-para-camadas-mais-pobres-em-2022-26042021/attachment/5300429-2" rel="attachment wp-att-309118">Leia o voto de Gilmar Mendes.</a>
O ministro votou para determinar ao presidente da República que implemente, em 2022, a fixação de renda básica para o estrato da população brasileira com renda per capita inferior a R$ 89,00 e R$ 178,00. O ministro também realiza apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as medidas necessárias à atualização dos valores do programa Bolsa Família e para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, se possível unificando-os.
Inicialmente, Mendes havia votado por fixar prazo de 18 meses. Mas o ministro Dias Toffoli sugeriu, em seu voto, que o Executivo regulamente a Renda Básica de Cidadania em 2022, então Mendes acolheu a proposta.
Votaram da mesma maneira os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.
Mendes adotou as regras previstas na Lei 13.300/2016, que dispõe sobre o julgamento dos mandados de injunção, para determinar “prazo razoável” para o Executivo regulamentar a renda básica. Para o ministro, é um “valioso mecanismo para o Tribunal atuar na defesa de direitos negligenciados pelo Estado, sem, contudo, invadir o domínio dos representantes democraticamente eleitos”.
Mendes ainda destacou que “dinheiro não nasce em árvore” e que, se o Supremo fixasse arbitrariamente os valores e as condições de elegibilidade das primeiras etapas de implementação da renda básica, “levaria ao desarranjo das contas públicas e, no limite, à desordem do sistema de proteção social brasileiro”, ainda mais em um contexto de pandemia da Covid-19.
Para Mendes, “são notórios os esforços dos representantes eleitos, e as dificuldades orçamentárias e materiais por eles enfrentadas, para dirimir a crise que afeta o país. Portanto, o remanejamento abrupto e não planejado de dotações orçamentárias fatalmente conduziria à desconstrução e ao esvaziamento de outras políticas sociais de igual importância, a exemplo daquelas que, há muito, beneficiam diretamente as camadas menos afortunadas da população (Benefício de Prestação Continuada, Programa Bolsa Família e auxílio emergencial)”.
Em seu voto, o ministro toca na questão do Bolsa Família. Segundo ele, apesar da existência dessa política pública, quase 5 milhões de brasileiros retornaram para a extrema pobreza, sendo justificado, entre outras circunstâncias, pela inexistência de reajustes anuais para reposição da inflação no Bolsa Família. "Sendo assim, está claro que essa política pública necessita de atualização ou repaginação, eis que, apesar da enorme contribuição para retirada de milhões de pessoas da extrema pobreza até 2014, desde então, a situação tem se deteriorado, a recomendar uma correção de rumos".
O ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou para reconhecer a omissão e determinar o prazo de um ano para que o Executivo regulamente a renda básica. Pelo voto do ministro, enquanto isso não ocorrer, fica instituída ao impetrante renda básica no valor de um salário mínimo. O relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-volta-a-julgar-omissao-do-executivo-em-instituir-renda-basica-16042021/attachment/mi7300_renda-basica_mam" target="_blank" rel="attachment noopener wp-att-307529 noreferrer">Em seu voto</a>, Marco Aurélio diz que a inércia do Executivo em editar decreto a concretizar direito previsto na lei de 2004 “prejudica diretamente a cidadania, ao inviabilizar o exercício de liberdades públicas e privadas e nega o mínimo existencial, a revelar indignidade”. A cidadania, afirma o decano, não se limita ao direito de votar e ser votado, e deve ser interpretada em conjunto com os valores e direitos previstos na Constituição.
“Dignidade, liberdade e igualdade são alguns deles, levando Ulisses Guimarães a denominá-la cidadã. Quem é espoliado no mínimo existencial, indispensável ao engajamento político e à fruição dos direitos fundamentais à vida, à segurança, ao bem-estar e à própria dignidade, vive em condições subumanas, sendo privado do status de cidadão. A democracia não se esgota no processo eleitoral, exigindo, para o exercício efetivo da autonomia pública, patamar básico de recursos que assegure condições dignas à pessoa”, afirmou Marco Aurélio.
“Pobreza e falta de alimentação, de escolaridade e de saúde impõem barreiras à participação política. Não se pode concluir que miseráveis tenham as mesmas oportunidades para figurarem, em igualdade de condições com o restante da sociedade, na tomada de decisão, considerado processo de formação da vontade popular”, acrescentou o ministro.
O tema é discutido no <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886456" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MI 7300,</a> cujo julgamento se encerra às 23h59 desta segunda-feira.

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JOTA

Corte reconheceu omissão do Executivo e determinou que governo fixe valores do benefício a partir do ano que vem

STF determina que governo institua renda básica para camadas mais pobres em 2022

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