Carolina Unzelte

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) derrubou uma lei do Distrito Federal que proibia a cobrança pela instalação e utilização de ponto adicional de TV por assinatura em residências. 
Segundo voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, que só não foi acompanhado pelo colega Edson Fachin,  a Lei n. 3.693/2007, "com o fim aparente de resguardar os interesses do consumidor, impõe obrigações às delegatárias dos serviços de telecomunicações, interferindo na relação contratual estabelecida entre a União e as concessionárias”. 
Para o ministro, "o Distrito Federal, a pretexto de proteger direitos do consumidor, definiu, mediante a legislação questionada, critérios para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, prevendo aplicação de multa em caso de descumprimento da proibição. Atingiu, com isso, o núcleo regulatório das telecomunicações, usurpando a competência reservada ao ente central para legislar sobre os serviços de telecomunicações e explorá-los com exclusividade".
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Na visão de Nunes Marques, não há dúvida que "a proibição legal da cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de tevê a cabo em residências, bem como a imposição de multa em virtude de eventual descumprimento da norma, se inserem na competência reservada à União para legislar sobre telecomunicações".
O caso foi votado em plenário virtual, e encerrado às 23h59 de sexta-feira  (6/9). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.877 foi movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) em 2007. A ABTA defendia a legalidade da cobrança alegando entendimentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Em 2005, a Anatel publicou informe afirmando que “a instalação e a manutenção de ponto extra pela prestadora de Serviço de TV a Cabo implicam custos, que, em decorrência da disponibilização da estrutura e do acesso conferido, diverso do principal, de cada ponto adicional aos sinais de diferentes canais ao mesmo tempo, podem justificar a sua cobrança". A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionaram a favor da inconstitucionalidade da lei.
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No único voto a favor da manutenção da lei do Distrito Federal, o ministro Edson Fachin defendeu a repartição de poderes entre os entes federativos, dizendo que seu olhar se volta para uma “compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro”. 
“Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional”, disse.

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Corte julgou que lei do Distrito Federal sobre o tema invadia a competência da União


STF derruba proibição de cobrança por ponto adicional de TV a cabo no DF

Corte julgou que lei do Distrito Federal sobre o tema invadia a competência da União