Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (15/3) equiparar o mínimo de 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) ao percentual mínimo de recursos  (30%) do Fundo  Partidário que devem ser destinados pelos partidos campanhas de suas candidatas. 
Assim, os ministros declararam inconstitucional trecho da minirreforma eleitoral ( Lei 13.165/2015) que reservava no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de suas candidatas.
Os ministros discutiram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.617), apresentada pela Procuradoria-Geral da República, contra contra dispositivo minirreforma eleitoral que estabeleceu percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência da regra (Eleições 2016, 2018 e 2020).
O MPF defendeu que a norma contraria o princípio fundamental da igualdade, deixa de proteger suficientemente o pluralismo político, a cidadania e o princípio democrático e falha na busca do objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, além de ferir os princípios da eficiência, da finalidade e da autonomia dos partidos políticos, conforme estabelece a Constituição Federal.
O Fundo Partidário é utilizado pelos partidos para custear suas atividades e pode também ser empregado nas eleições. O fundo é abastecido com dinheiro público e de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. Pela decisão, na prática, caso percentual de mulheres entre as candidaturas do partido seja maior que 30%, o valor do Fundo Partidário para essas candidaturas deve seguir este percentual.
Relator da ação, Fachin afirmou que não basta que a lei reserve percentual de vagas para candidatas, é preciso garantir que elas tenham recursos suficientes para disputar o pleito eleitoral em igualdade de condições com os homens. O ministro ainda lembrou que o fundo é um verba com recursos públicos e que, portanto, a distribuição não pode ser discriminatória, uma vez que os recursos são divididos pelo TSE em obediência à sua representação na Câmara.
O relator afirmou que as mulheres representam atualmente mais da metade do eleitorado, e qualquer razão que impeça que as mulheres tenham maior participação na feitura das leis é inconstitucional, sendo que se forem destinados 15% do Fundo para as mulheres, 85% irão para os homens. "Isto constitui discriminação. É certo que os partidos políticos, como pessoas jurídicas de direito privado, têm autonomia. Mas os direitos fundamentais têm eficácia horizontal."
"Finalmente, não cabe sustentar que o percentual se limita a reconhecer uma igualdade de oportunidades. É preciso haver uma igualdade participativa. Se trata de reconhecer que a condição de igualdade concedida às mulheres seja real. Os recursos para campanhas não podem ser distribuídos tendo em conta a divisão dos gêneros."
O ministro ainda considerou inconstitucional a fixação do prazo de três eleições para a vigência desse percentual mínimo de recursos para candidatas, devendo perdurar enquanto houver discriminação em matéria de gêneros.  "A atuação dos partidos à luz da Constituição Federal não pode deixar de se dedicar também à promoção e difusão da participação da mulher na política.
Fachin lembrou palavras de Berta Lutz quando da instalação da ONU: Nunca haverá paz no mundo quando as mulheres não ajudarem a criá-la. Tal como a paz não haverá verdadeira democracia enquanto não se tornar audível a voz das mulheres na política.
Em seu voto, Dias Toffoli afirmou que o julgamento do Supremo não representava um ativismo judicial, mas que a Corte estava apenas garantindo a igualde do pleito. O ministro chamou atenção para o fato de que que muitos partidos não dão condições necessárias para alavancar as candidaturas femininas. "Nós assistimos que os partidos acabam lançando candidatas que não são para valer, não dão suporte, tempo de TV, oportunidade de candidatas virem a ser eleitas.
Luís Roberto Barroso defendeu a necessidade de igualdade. “Nos cargos que são providos por mérito, por qualificação, as mulheres já conquistaram igualdade, até uma ligeira superioridade, mas nos cargos que dependem indicação política ainda são minoria expressiva”, afirmou.
Marco Aurélio fez uma intervenção no voto do colega. "Há mulheres que aceitam isso". A ministra Rosa Weber emendou e afirmou que, inclusive, "há mulher que reproduz o preconceito muitas vezes". 
Segundo Rosa, "o que as mulheres precisam é que sua voz tenha o mesmo peso da voz masculina nas esferas do poder".
Marco Aurélio e Gilmar Mendes votam contra tese de Fachin. Eles derrubam limite de 5% e 15% do fundo para campanhas femininas, mas não fixam repasse mínimo de 30% da verba. "Não vejo como atuarmos como legisladores positivos e fixar os 30% como percentagem para as campanhas das mulheres. Dou interpretação conforme a Constituição para limitar qualquer tentativa de fixar outros percentuais", disse Marco Aurélio.
Presidente do STF, Cármen Lúcia, afirmou que as mulheres mesmo em cargos de relevo sofrem preconceitos. "Se há algo que é, no pior sentido, democrático, é o preconceito contra nós mulheres, o que representa um grande sofrimento. Chegamos sim a alguns cargos, a ministra Rosa, eu, a procuradora-geral [Raquel Dodge], nem por isso deixamos de sofrer discriminação, que ninguém se engane sobre isso" 
"No final temos uma interrogação: todos são iguais perante a lei?".
"Eu não pergunto à maneira de John Donne [poeta inglês] por quem os sinos dobram. Eles dobram por mim, eles dobram em mim, e eu queria muito que os sinos tivessem que dobrar de alegria e não de tristeza como tenho que tantas vezes escutar dentro da minha alma", citou.
A ministra completou: "mas tenho certeza que todas as indignidades, as injustiças, as iniquidades, os preconceitos fazem com que a gente tenha é coragem para lutar mais, para que outras Marielles venham, para que a gente tenha outros momentos e para que isso não precise sequer de ser aventado e que a Constituição brasileira possa ser lida por homens e mulheres com a igual certeza da eficácia dos direitos ali postos".

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JOTA

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