Flávia Maia

Melissa Duarte

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declarou inconstitucional a <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17234-03.01.2020.html">lei paulista 17.234/2020</a>, que obriga a existência de sala de descompressão a enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem em hospitais públicos e particulares em São Paulo. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes de que a norma estadual extrapolou as suas competências legislativas, visto que cabe à União legislar sobre direito do trabalho.
O julgamento iniciou-se na sessão plenária do dia 9 de março e finalizou nesta quarta-feira (15/3). Durante as discussões abriu-se três vertentes para solucionar a questão. O relator, Edson Fachin, votou pela constitucionalidade da lei por entender que a sala de descompressão é uma política de saúde pública e, portanto, há competência concorrente entre estados e União para legislar sobre o assunto.
“Aqui, estamos a falar de saúde no ambiente de trabalho e, por isso, em meu modo de ver, nesta matéria, a Constituição estabelece competir concorrentemente a União, os estados e o Distrito Federal legislar sobre proteção e defesa da saúde, que é o caso. O que está se protegendo aqui é a saúde dos profissionais e também, pelo seu desempenho, a saúde dos pacientes por eles atendidos”, afirmou o relator.
O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto de Fachin. O magistrado defendeu que, neste caso, predomina o interesse de saúde em relação ao direito trabalhista. Nesse sentido, não houve vício de iniciativa. Barroso argumentou ainda que não há norma federal sobre o assunto e, portanto, a norma estadual pode suprir a lacuna.
A segunda vertente foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator. Moraes entendeu que a obrigação de uma sala de descompressão da lei paulista extrapolou os limites do poder de legislar do estado de São Paulo, visto que a lei normatiza a relação de trabalho, que é competência privativa da União. A maioria dos ministros acompanhou a posição de Moraes – André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber.
O ministro Dias Toffoli argumentou que o Supremo precisa manter a inconstitucionalidade da lei paulista para evitar que mais de 5 mil municípios e estados brasileiros passem a normatizar a relação de trabalho e do serviço público. “Amanhã qualquer câmara de vereadores ou assembleia poderá disciplinar direito do trabalho e prestação do serviço público sem a iniciativa do chefe do executivo”. alertou.
A terceira vertente foi proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski, que defendeu a validade parcial da lei. Ou seja, a norma paulista poderia valer para os hospitais do estado de São Paulo, excluindo os privados, federais e municipais. Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam Lewandowski.
A discussão ocorreu na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5854147">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6317</a> proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS). De acordo com a entidade empresarial, a urgência requerida é que a lei já em vigor tem ‘‘forte impacto jurídico e econômico’’ em todos os hospitais particulares e públicos do estado de São Paulo, já que ‘‘a aplicação da lei para os hospitais particulares pode impactar na concessão do alvará de funcionamento pelas autoridades sanitárias locais”.

piso da enfermagem

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JOTA

Para ministros, norma extrapolou competências legislativas, visto que cabe à União legislar sobre direito do trabalho

STF derruba lei paulista que obriga sala de descompressão para enfermagem

Para ministros, norma extrapolou competências legislativas, visto que cabe à União legislar sobre direito do trabalho