Grasielle Castro

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) votou para julgar inconstitucional uma lei e uma resolução do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rio-grande-do-norte">Rio Grande do Norte</a> que exigiam <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/licenca-ambiental">licença ambiental</a> local para a instalação de torres de telefonia celular. A ação contra a Lei Complementar do estado 272 de 2004 e a Resolução 4/2006 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) do Rio Grande do Norte foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/acel">Acel</a>).
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A lei incluía “Estações Rádio Base / Torre de Celulares” na lista de infraestruturas passíveis de degradação ambiental, e a resolução estabelecia o “potencial poluidor” das “Estações de Radiocomunicação” como critério para determinar o preço do licenciamento.
Na ação, a Acel argumenta que pertence à União a competência para legislar sobre a obrigatoriedade de licenciamento para a instalação e funcionamento de Estações Rádio Base.
O mesmo entendimento foi considerado pelo relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>. Em seu voto, que foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Luiz Fux e André Mendonça, o decano do STF ressaltou que “a Lei Geral estabelece a competência da Anatel para expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações e para regulamentar a implantação, o funcionamento e a interconexão das redes, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional, nos termos dos arts. 19, X, e 150 da Lei 9.472/1997”.
“Portanto, o legislador estadual, ainda que com a intenção de proteção e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais do Estado, instituiu critérios para a instalação de infraestruturas de telecomunicações, o que representa ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema”, justificou.
O ministro reforçou que “o Estado do Rio Grande do Norte, ao editar normas, com o pretexto de preservação do meio ambiente, de proteção à saúde, de defesa do consumidor, ao dispor sobre a prestação de serviços de telecomunicações, mesmo que no âmbito de seu território, ofende a competência privativa da União para legislar em matéria referente à telecomunicação e à exploração desse serviço”.
<h3>Divergência</h3>
Já o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> abriu uma divergência. Ao evocar o equilíbrio dos Poderes Regionais, Moraes argumentou que “ao instituir a obrigatoriedade de licenciamento para a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base – Torre de Celular, os dispositivos impugnados claramente objetivam conferir densidade aos princípios da precaução e da prevenção, na perspectiva da proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Ao votar para julgar a ação improcedente, ele citou ainda o argumento do governo do estado de que “a competência da União para a edição de normas gerais sobre a proteção do meio ambiente não exclui aquelas outras conferidas aos Estados-membros para editar normas específicas que atendam às peculiaridades regionais, de modo que, o exercício regular da primeira não pode ser instrumentalizado com o intuito de esvaziar, em absoluto, a competência regional suplementar”.
O voto de Moraes foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Edson Fachin. A matéria foi julgada no âmbito da ADI 7.498 em plenário virtual, com prazo para encerramento nesta sexta-feira (17/5).

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JOTA

Ação foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que argumenta competência da União na matéria

STF tem maioria para derrubar lei que exige licença ambiental para torres de telefonia

Ação foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que argumenta competência da União na matéria