Humberto Vale

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declarou inconstitucional trecho de uma lei estadual do Rio de Janeiro, que obrigava escolas privadas a concederem a alunos antigos os mesmos benefícios e promoções ofertados a novos estudantes. A decisão se deu no julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6934822">ADI 7.657</a>, realizado entre os dias 30/9 e 6/9, em plenário virtual.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), contestando dispositivos da Lei Estadual 10.327/2024, que passou a exigir que centros de ensino, assim como todos os fornecedores de serviço prestado de forma contínua, ofereçam as mesmas condições aos consumidores que já tenham contratos em atividade na adesão de novos planos.
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A Confenen requereu que a Corte declare a inconstitucionalidade somente do item VI, que trata das instituições de ensino privadas, de modo que a decisão de Moraes afeta somente elas, e não os demais prestadores de serviço. A entidade argumenta que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alerj/page/2">Alerj</a> usurpou a competência exclusiva da União "para legislar sobre direito civil e sobre diretrizes e bases da educação", além de atentar "contra a ordem econômica e financeira, especificamente contra os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência".
Na avaliação do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, a lei fluminense extrapolou a competência estadual concorrente para legislar sobre consumo e contrariou as regras aplicáveis aos preços dos serviços prestados por instituições de ensino privado, previstas na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm?=undefined">Lei 9.870/1999</a>. Para o ministro, essa norma faculta à instituição de ensino privado a oferta de benefícios e vantagens de pagamentos a seus alunos com condições contratuais diferentes entre si, com base em critérios específicos para cada curso e período letivo.
Além disso, Moraes destacou que os benefícios, geralmente voltados a alunos com dificuldades financeiras ou que atendem a critérios sociais específicos, não podem ser universalizados.
"Não faz sentido que um desconto de mensalidade conferido espontaneamente pela escola ou universidade a determinado aluno que passa por dificuldade financeira em virtude de situação excepcional alcance a todos os estudantes com realidades financeiras diversas, ou que uma bolsa de estudos conquistada por um aluno de destaque seja estendida a todos os demais estudantes", escreveu Moraes.
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Por outro lado, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> divergiu do relator, considerando que a "competência legislativa da União não exclui a competência suplementar dos estados". O ministro entendeu que os entes federativos têm competência recorrente para legislar sobre as relação de consumo.
Fachin acrescentou ainda que a norma não contradiz a legislação federal, pontuando que a Alerj e o governo do Rio de Janeiro atuaram dentro das suas competências suplementares ao editar a norma, com objetivo de proteger o consumidor e a garantir a isonomia entre alunos novos e antigos.
"Tratando-se de lei estadual que se enquadra na competência concorrente para legislar sobre relações de consumo, não viola o princípio da igualdade que a matéria seja tutelada diferentemente no âmbito de cada ente federado", afirmou Fachin em seu voto.
Acompanharam Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Roberto Barroso

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JOTA

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes considerou que norma extrapolou competência estadual para legislar sobre consumo

STF derruba lei do RJ que obriga escolas a estender promoções a alunos antigos

Alexandre de Moraes entendeu que lei estadual extrapolou competência estadual concorrente para legislar sobre consumo