Lucas Mendes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) invalidou nesta quarta-feira (20/5), por maioria de votos, uma lei do Distrito Federal criada para premiar empresas que atuem com venda direta com rede multinível e comprovem não participar de esquemas de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piramide-financeira">pirâmide financeira</a>.
Conforme a decisão, o Distrito Federal extrapolou a competência para legislar sobre direito comercial, tema sob alçada privativa da União.
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A norma (Lei 6.200/2018) instituiu o Selo Multinível Legal para as empresas de vendas diretas. O texto foi questionado no STF pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6042.
Venceu em parte a posição apresentada pelo relator, ministro Luiz Fux. Em seu voto, ele propôs declarar a lei inconstitucional pelo aspecto formal (a falta de competência do DF para legislar) e também pelo material (o seu conteúdo). 
Contudo, só a inconstitucionalidade formal foi reconhecida pela maioria do STF.
Segundo Fux, a norma também afetaria a livre concorrência e não teria regras claras. Essa posição de inconstitucionalidade material acabou vencida, já que só foi acompanhada por Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. 
Cristiano Zanin, André Mendonça  e Edson Fachin acompanharam em parte o relator, pois entenderam que a lei só é inconstitucional quanto ao seu aspecto formal: ou seja, que o DF não tem competência para legislar sobre esse assunto. 
A divergência ficou por conta de Flávio Dino, acompanhado por Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Eles votaram para manter a lei, por entenderem que é uma norma constitucional,  e fixar a interpretação de que o selo é estritamente um prêmio em que as empresas do setor participaram voluntariamente, ficando afastadas quaisquer sanções às empresas que não queiram participar da iniciativa.
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<h2>Pirâmides e fraudes</h2>
Para Fux, a validade da lei poderia levar a um cenário de insegurança no mercado brasileiro de vendas diretas, com a aprovação de normas diferentes em cada estado do país. Conforme o ministro, a necessidade de a União atuar sobre o tema também se justifica diante do crescente número de golpes com fundos de investimentos e criptoativos. 
“O cenário atual de proliferação de fundos de investimentos, alguns deles com operações simuladas e instrumentalizadas pelo crime organizado, demanda da União uma atuação ainda mais proativa na prevenção de fraudes e crimes financeiros”, afirmou. 
“O que me estranha na lei é uma premiação a quem não faz pirâmide financeira, que é um crime”, declarou. 
O relator também disse que o selo proposto pela lei poderia induzir consumidores ao erro ao permitir o seu uso publicitário, o que representaria uma espécie de “chancela oficial” para as empresas. A certificação também teria a capacidade de criar dificuldades ao trabalho de fiscalização das companhias. 
Divergindo, Flávio Dino afirmou que o legislador local considerou o tema relevante e legislou a respeito. Conforme o ministro, a existência de selos do tipo favorece o consumidor, que passa a ter mais informações à sua disposição. Ele ressaltou que a adesão ao selo é facultativa às empresas.
<h2>Sem efeito</h2>
Na ação, a ABEVD afirmou que o selo não é uma premiação, mas uma certificação concedida a empresas por uma entidade “certificadora”. A entidade apontou que a norma é desproporcional, por impor a necessidade de produção de prova negativa, ou seja, demonstrar a inexistência de um fato. Outro argumento é que a lei atinge a livre iniciativa e a livre concorrência.
Segundo o advogado da associação, Marco André Ramos Vieira, o próprio Governo do Distrito Federal deixou de regulamentar a lei por causa do processo no Supremo. Assim, a norma não chegou a ser aplicada. 
De acordo com Vieira, a motivação do projeto que deu origem à lei foi um esquema criminoso que envolvia a aplicação financeira em uma suposta nova moeda virtual chamada “Kriptacoin), que na realidade encobria um esquema de pirâmide financeira.

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JOTA

Supremo concluiu que DF extrapolou sua competência ao legislar sobre tema de alçada privativa da União

STF derruba lei do DF que premia empresa que comprova não participar de pirâmide financeira

STF derruba lei do Distrito Federal criada para premiar empresas que comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira.