Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta terça-feira (7/8), liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, há oito anos, e cassou decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinara a devolução de valores recebidos por alguns juízes de São Paulo além do teto constitucional, nos anos de 2007 e 2008, à guisa de “auxílio-voto”.
Esses magistrados da primeira instância integraram “turmas especiais” formadas naquela época no Tribunal de Justiça estadual para dar vazão ao acúmulo de processos.
O mandado de segurança em questão (MS 29.002) contra a decisão do CNJ foi ajuizado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em agosto de 2010, sob o argumento de que a recepção do “auxílio-voto” não configurava ofensa ao inciso 11 do artigo 37 da Constituição, segundo o qual a remuneração e o subsídio dos servidores públicos não podem “exceder o subsídio mensal” dos ministros do STF.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+ JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine" target="_blank" rel="noopener">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Além disso, a Apamagis alegava que o CNJ não deu, no procedimento de controle administrativo atacado, direito de defesa aos juízes visados. O Tribunal de Justiça de São Paulo também questionou o Conselho, pelas mesmas razões, no MS 29.077.
No julgamento conjunto do mérito desses dois processos, na sessão desta terça-feira da 2ª Turma do STF, o ministro-relator Dias Toffoli reforçou os argumentos constantes da medida liminar que concedera, em 2010. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.
O ministro Dias Toffoli reforçou o entendimento de que a decisão do CNJ contrariou parecer emitido pela sua própria Secretaria de Controle Interno sobre a aplicabilidade da Súmula 249 do Tribunal de Contas da União, que dispensa "a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores”, à vista da “presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." Ainda segundo Toffoli, “não há que se falar em pagamento a mais”, pois “os magistrados receberam a mais por atuação em segunda instância, em razão do alto volume de processos no tribunal paulista”.
Neste ponto, Toffoli foi logo apoiado pelo ministro Lewandowski, que falou do excesso de processos que ele mesmo enfrentava quando integrou o TJSP, até 2006, quando foi nomado para o STF.
Único a votar em sentido contrário, o ministro Edson Fachin considerou que – embora a decisão do CNJ possa ter afrontado o princípio da ampla defesa – não se pode dizer que o chamado “auxílio-voto” estivesse à margem do teto constitucional. No seu entender, não é possível pagar verbas extras, além do teto constitucional.
Para Celso de Mello, o penúltimo da turma a votar, houve “plena legalidade” na convocação dos magistrados de primeira instância para que atuassem em caráter emergencial no TJSP.

2a TURMA

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Benefício pago entre  2007 e 2009  a 13 magistrados elevou salários a valores acima do teto constitucional


STF derruba decisão do CNJ e juízes de SP não precisam devolver auxílio-voto

Benefício pago entre 2007 e 2009 a 13 magistrados elevou salários a valores acima do teto constitucional