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STF vai definir se indenização por dano ambiental é imprescritível

Relator, Moraes considera necessário estabelecer balizas precisas e seguras sobre a incidência do instituto

samarco coronavírus
Mariana (MG) - Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo necessário de quatro votos para que seja julgado, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, recurso extraordinário com base no qual o pleno presencial vai decidir se é ou não imprescritível a pretensão de indenização (reparação civil) em casos de danos ambientais.

O ministro-relator do RE 654.833, Alexandre de Moraes, ao propor a repercussão geral do tema, considerou relevante “estabelecer balizas precisas e seguras sobre a incidência do instituto da prescrição nos peculiares casos envolvendo direitos individuais ou coletivos lesados, direta ou indiretamente, em razão de danos ambientais provocados pela atuação humana na natureza”.

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Ele já foi acompanhado, no plenário virtual, pelos ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin foi o único que ficou vencido até agora, por não ver no caso “questão constitucional a ser apreciada”.

Mas para Alexandre de Moraes, “a repercussão geral inserta na controvérsia é indiscutível, seja sob o ângulo jurídico, econômico ou social, devido ao seu impacto na seara das relações jurídicas as quais têm por pano de fundo a pretensão à reparação civil cuja causa de pedir derive de danos causados ao meio ambiente”.Acresce que a Lei 4.717/65, que prevê a prescrição das ações populares em cinco anos é citada pelos recorrentes, muito embora o feito em discussão tenha se iniciado com uma ação civil pública (geralmente de iniciativa do Ministério Público).

Caso

O leading case a ser julgado com repercussão geral reconhecida começou com uma ação do Ministério Público Federal para obter a reparação de danos materiais, morais e ambientais causados por acusados de terem invadido área indígena ocupada pela comunidade Ashaninka-Kampa do Rio Amônia, no Acre, entre 1981 e 1987, com a finalidade de extrair ilegalmente madeira de elevado valor de mercado (mogno, cedro e cerejeira).

O juiz da primeira instância condenou os invasores a pagarem um total de mais de R$ 10 milhões, divididos entre os prejuízos causados pela extração de madeira, os danos morais à comunidade indígena e o custeio da recomposição ambiental. E as apelações dos réus foram negadas, no decorrer dos anos, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (sede no Distrito Federal) e pelo Superior Tribunal de Justiça.

O STJ manteve, em 2011, a condenação, mas os recorrentes insistem na distinção entre parcelas destinadas à reparação do dano ambiental, consideradas imprescritíveis, e às voltadas à indenização de teor pessoal ou individual homogêneo, visando à reparação moral e material dos indivíduos da comunidade indígena Ashaninka-Kampa do Rio Amônia, “atentando-se ao prazo prescricional estampado no art. 21 da Lei 4.717/1.965 (Lei sobre a ação popular)”.

O ministro Alexandre de Moraes tornou-se relator do recurso extraordinário contra a decisão do STJ com a morte de Teori Zavascki, em acidente aéreo, em janeiro de 2017. Inicialmente, o RE fora distribuído ao ministro Cezar Peluso, que se aposentou em 2012.

 


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