Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, a partir desta sexta-feira (16/4), ações que questionam a constitucionalidade de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que ampliaram o acesso a armas de fogo e munições. Ao todo, são nove ações em julgamento no plenário virtual, que questionam normas editadas entre 2019 e 2021 – algumas já revogadas – que facilitaram a compra de armas. 
Alguns dos decretos questionados podem ser declarados inconstitucionais pelo Supremo são os decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos editados em 12 de fevereiro deste ano, e que entram em vigor nesta terça-feira (13/4). 
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Estas normas permitem que pessoas produzam sua própria munição sem a fiscalização do Exército, permitem que cidadãos adquiram até seis armas de fogo – antes eram quatro –, possibilitam que caçadores, colecionadores e atiradores comprovem aptidão psicológica para porte de armas com laudo elaborado por qualquer psicológico com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem a necessidade de ser psicólogo credenciado pela Polícia Federal, além de permitir que menores a partir de 14 anos usem arma de fogo para praticar tiro esportivo. 
Oito ações são relatadas pela ministra Rosa Weber, e uma delas, pelo ministro Edson Fachin. 
No início de março, o plenário começou a julgar uma das ações, ajuizada pelo PSB. A ação questiona trechos de três decretos editados por Bolsonaro que ampliam o conceito de “efetiva necessidade”, previsto no Estatuto do Desarmamento de 2003. Na ocasião, apenas o relator,<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-vota-para-declarar-inconstitucionais-decretos-de-bolsonaro-sobre-armas-12032021" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Fachin, votou pela inconstitucionalidade da norma</a>. 
O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Weber, que agora traz todas as ações para julgamento de uma vez. 
Fachin afirmou, em seu voto, que a ampliação do acesso às armas de fogo promovido pelo presidente afronta o direito à vida e à segurança, previstos na Constituição.
<blockquote class="jota-article__eye">“Em contextos de alta violência e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso brasileiro, o escrutínio das políticas públicas do Estado deve ser feito de forma a considerar sua propensão a otimizar o direito à vida e à segurança, mitigando riscos de aumento da violência". Para o ministro, o dever de proteção à vida não se esgota no controle interno exercido sobre os agentes do Estado, "mas se estende à capacidade do Poder Público — entendida a partir de uma expectativa razoável de cumprimento do dever por um sujeito responsável — de controlar os riscos gerados por agentes privados”.</blockquote>
Entre as nove ações, estão as ADPFs 581 e 586, ambas ajuizadas pela Rede Sustentabilidade, que questiona os Decreto 9.785/2019 e 9.797/2019. O primeiro regulamentou o Estatuto do Desarmamento para aumentar limites de compra de armas e munições, permitir o deslocamento de colecionadores, atiradores e caçadores com a arma municiada e aumentar o número de categorias que têm direito ao porte de arma. Já o segundo alterou alguns pontos do decreto anterior. 
Também serão julgadas as ADIs 6134 (PSOL), 6675 (PSB), 6676 (Rede), 6677 (PT), 6680 (PSOL) e 6695 (PSDB), que questionam decretos semelhantes editados de 2019 a 2021. As ações serão julgadas no plenário virtual, que começa no dia 16 e termina em 26 de abril. A qualquer momento, porém, algum ministro pode pedir vista ou pedido de destaque – neste último caso, o julgamento é reiniciado em plenário presencial.

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JOTA

Plenário virtual julgará decretos editados entre 2019 e 2021, e alguns deles entram em vigor nesta terça-feira (13/4) 

STF volta a julgar na sexta ações sobre decretos de armas de Bolsonaro

Plenário do STF julgará decretos sobre armas editados entre 2019 e 2021, e alguns deles entram em vigor nesta terça-feira (13/4)