Ana Pompeu

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) declarou, nesta sexta-feira (28/8), que não é inconstitucional o decreto do ex-presidente Michel Temer que dispensa licitação para cessão especial de direitos da Petrobras para exploração de petróleo. O caso está no plenário virtual da Corte, e o presidente, ministro Dias Toffoli, deu o voto que decidiu a questão. Ele aderiu à corrente que entendeu que legislações anteriores já autorizavam o procedimento. 
Como o ministro Celso de Mello está afastado por uma licença de saúde, não é mais possível que o decreto seja invalidado. Isto porque, para declarar uma norma inconstitucional é necessária a maioria absoluta de seis ministros. O placar está em cinco votos a quatro. A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas, mesmo que seja contra o decreto, não há mais votos para derrubá-lo. O voto de Toffoli, na prática, encerrou a dúvida. 
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Para Toffoli, o mercado de petróleo, óleo e gás tem especificidades e deve observar regras próprias, que considerem a necessidade de recursos para desenvolvimento de tecnologia e compensação dos riscos inerentes à atividade. Assim, o decreto atende às especificidades, em especial a busca por recursos.
"Observa-se que, em atendimento ao comando constitucional do inciso XXI do art. 37, o Congresso Nacional editou lei excepcionando a licitação para os casos de transferência de concessão. E o decreto impugnado veio a regulamentar a legislação, não havendo excesso", disse.
<h3>O DECRETO</h3>
O decreto estabeleceu dispensa de licitação para cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. O Partido dos Trabalhadores ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.942 em maio de 2018, com o argumento de que a norma fere a Constituição por ter conteúdo típico de lei, não servindo para regulamentar lei alguma; e que cria hipóteses de dispensa de licitação sem fonte legal válida.
Para os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e, agora, Toffoli, no entanto, a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) e a Lei do Pré-Sal (Lei 12.531/2010) já preveem a cessão de direitos de exploração pela Petrobras, com a dispensa de licitação – e isso já ocorria antes do decreto.
<h3>HISTÓRICO</h3>
Em 19 de dezembro de 2018, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, suspendeu os efeitos do Decreto nº 9.355/18. Um mês depois, em 12 de janeiro, Toffoli derrubou a liminar do relator até que o colegiado apreciasse a matéria. Dentre os argumentos, ele considerou que a decisão impediria a participação da Petrobras na 6ª Rodada de Licitação para Partilha de Produção de Blocos Exploratórios do pré-sal, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética.
"A decisão monocrática que suspendeu os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, inibe a formação de eventuais Joint Ventures (modelo estratégico de parceria comercial), uma vez que os agentes econômicos não se submeterão às externalidades negativas decorrentes das delongas próprias dos procedimentos mais rígidos e solenes de contratação, em marcante descompasso com a dinâmica e complexa realidade do mercado internacional do petróleo", afirmou, na época.
Em 19 de fevereiro deste ano a ação foi analisada pelo plenário. A análise do referendo da liminar foi convertida em mérito. Como os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia estavam ausentes, o presidente Dias Toffoli pediu vista do processo a fim de esperar um quórum maior. 
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes argumentaram, no plenário, que a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) e a Lei do Pré-Sal (Lei 12.531/2010) já preveem a cessão de direitos de exploração pela Petrobras, com a dispensa de licitação – e isso já ocorria antes do decreto.

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JOTA

Norma dispensa licitação para cessão especial de direitos da Petrobras para exploração de petróleo

STF: Decreto nº 9.355/18, de cessão de petróleo, não é inconstitucional

Cessão especial de direitos da Petrobras para exploração de petróleo é constitucional, segundo ministros do STF, porque decreto dispensa licitação