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Carolina Ingizza

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.771/2012, do Estado da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paraiba">Paraíba</a>, que obrigava <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supermercados">supermercados</a> e estabelecimentos similares a fornecer <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sacolas-plasticas">sacolas</a> ou embalagens gratuitamente aos consumidores. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço (ABAAS).
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7040838">(ADI) 7719</a>, relatada pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, em sessão virtual finalizada na última segunda-feira (18/8). Acompanharam o relator os ministros <a style="font-weight: bold;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a style="font-weight: bold;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a style="font-weight: bold;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a style="font-weight: bold;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a style="font-weight: bold;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a style="font-weight: bold;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>.
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A norma paraibana foi editada com o objetivo de atender a preocupações ambientais, ao incentivar o uso de sacolas biodegradáveis ou reutilizáveis. ABAAS, entretanto, ponderou que a medida poderia ter efeito inverso, ao estimular a produção de resíduos e representar retrocesso ambiental.
No voto, Dias Toffoli afirmou que a lei da Paraíba violou o princípio constitucional da livre iniciativa com a imposição do fornecimento de sacolas. Para o ministro, a norma interfere na política de preços e custos das empresas e representa ingerência desproporcional do Estado sobre a atividade econômica, ainda que inspirada por legítima preocupação ambiental.
“A exigência de fornecimento gratuito de sacolas plásticas por parte dos estabelecimentos comerciais interfere diretamente na política de preços e custos das empresas, afrontando o princípio da livre iniciativa consagrado nos artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição”, afirmou Toffoli.
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O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> acompanhou o relator com ressalvas, em voto vogal, ressaltando que se posicionou de forma diversa em precedentes semelhantes, mas que escolheu acompanhar o relator em respeito ao princípio da colegialidade. “Não obstante minha posição pessoal, que ficou vencida em casos análogos, acompanho o relator em homenagem à colegialidade”, afirmou.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> aderiu a essas ressalvas. A ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> não votou.
O plenário fixou a tese de que “são inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição)”.

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Corte fixou tese contra leis estaduais que obriguem supermercados a fornecer sacolas plásticas e embalagens sem cobrança

STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas

Corte fixou tese contra leis estaduais que obrigam supermercados a fornecer sacolas plásticas e embalagens sem cobrança