Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) já registrou o número mínimo de quatro votos para que seja julgado - com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assentou ser sua a “competência originária” para julgar processo no qual um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná foi denunciado por crime de lesão corporal.
No RE 1.223.589, o Ministério Público Federal (MPF) alega violação constitucional (artigo 105, inciso I, alínea “a”). Sustenta que o próprio Supremo, ao examinar questão de ordem em ação penal (AP 937), limitou a observância do foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos por parlamentares no exercício e em razão da atividade funcional.
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Assim, com base nos “princípios republicano e da igualdade”, seria adequado o mesmo entendimento em casos nos quais é processado membro da magistratura. O MPF sublinha, a título exemplificativo, que ações de natureza cível versando elevados valores e de improbidade envolvendo desembargadores, são – sem discussão - da competência dos juízes de primeiro grau.
O desembargador Luis César de Paula Espíndola – nas chamadas contrarrazões do RE – procura reforçar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando “impertinente” a questão de ordem relativa à AP 937 citada pelo MPF.
No plenário virtual do STF, já votaram, a fim de que a questão do foro (“competência originária”) seja apreciada como de repercussão geral, os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Dias Toffoli e Roberto Barroso, Edson Fachin deu-se por impedido.
<h3>O caso</h3>
Em fevereiro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu denúncia contra o desembargador paranaense <a href="https://www.jota.info/justica/stj-afasta-do-cargo-desembargador-do-tjpr-acusado-de-agredir-fisicamente-irma-22022018">Luís Cesar de Paula Espíndola</a> por crime de lesão corporal que teria sido cometido contra a própria mãe e uma irmã, em 2014. A denúncia do MPF foi formulada com base na Lei Maria da Penha.
Naquela mesma ocasião, por maioria, a Corte determinou o afastamento cautelar e provisório do magistrado de suas funções até o julgamento da ação penal ainda em curso. Para o afastamento, foi necessário o voto da então presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, já que a medida exigia o quórum qualificado de dois terços dos membros do colegiado – no caso, dez votos.

QUINTASTJ

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JOTA

MPF sustenta que limitação do foro de parlamentares a atos com relação à função também deve ser aplicada a desembargadores

STF decidirá se STJ é o foro para julgar desembargador por lesão corporal

MPF sustenta que limitação do foro de parlamentares a atos com relação à função também deve ser aplicada a desembargadores