Do Supremo

Competência

STF decidirá se lei municipal pode obrigar shopping a manter pronto socorro

Para ministros, caso envolve normas constitucionais da ordem econômica e princípios da livre iniciativa

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal vai decidir, com repercussão geral reconhecida para as demais instâncias, se lei municipal pode fixar a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios médicos ou unidades de pronto socorro em shopping centers. A matéria reúne, no plenário virtual, o mínimo de votos suficientes para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial.

O recurso extraordinário em questão (RE 833.291) – que tem como relator o ministro Luiz Fux – foi ajuizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade estadual.

O pedido inicial foi julgado improcedente e, assim, foram declarados constitucionais duas leis e um decreto municipais que passaram a obrigar os shopping centers a instalarem serviços médicos em suas dependências.

Nos autos do RE, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se, em março último, pelo seu provimento, nos seguintes termos: “Ao obrigarem os shopping centers a manterem serviço de atendimento de urgência, com a exigência de contratação de profissional médico, as normas municipais afrontaram a competência da União para legislar sobre direito do trabalho e sobre direito comercial. Acresce que a restrição imposta pelas normas municipais impugnadas atenta contra o princípio da livre iniciativa (…). Não se mostra proporcional nem razoável, seja por impor a particulares a prestação de serviço que é de competência do Sistema Único de Saúde, por intermédio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, seja por reduzir a competitividade do empreendimento, somando não desprezíveis custos indiretos à atividade”.

De acordo com o ministro Luiz Fux, ao propor o julgamento do recurso com repercussão geral, “o questionamento envolve aspectos de índole formal (competência legislativa para dispor sobre a matéria) e material (sobretudo as normas constitucionais que regem a ordem econômica, além dos princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade”.


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