Luiz Orlando Carneiro
O Supremo Tribunal Federal vai decidir, com repercussão geral reconhecida para as demais instâncias, se lei municipal pode fixar a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios médicos ou unidades de pronto socorro em shopping centers. A matéria reúne, no plenário virtual, o mínimo de votos suficientes para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial. O […]