Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal vai decidir finalmente, com repercussão geral para todas as instâncias, se o horário obrigatório do programa oficial radiofônico “A Voz do Brasil” - entre 19 e 20h - está de acordo com o artigo 220 da Constituição Federal (”Da Comunicação Social”).
O leading case - que acaba de ser liberado pelo plenário virtual do STF e tem como relator o ministro Marco Aurélio – é um recurso extraordinário da União Federal (RE 1.026.923) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou incompatível com a Carta de 1988 a retransmissão obrigatória de “A Voz do Brasil” nos termos da Lei 4.117/1962. E autorizou horário alternativo.
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O mérito da questão será julgado proximamente pelo plenário presencial do Supremo.
Nos autos do RE, a União defende a constitucionalidade da exigência legal, por ser “voltada à maior acessibilidade e audiência da população, habituada há quase meio século a ouvir a programação no referido intervalo temporal”. Além disso, a flexibilização do horário “esvaziaria o sentido normativo e a própria finalidade da lei”.
Por sua vez, a empresa recorrida (“Diário Rádio e Televisão”, de São Paulo) reafirma tratar-se de matéria infraconstitucional. E cita parecer do professor Ives Gandra Martins, para quem deve ser respeitada (artigo 220 da Constituição) “a liberdade das pessoas ou órgãos da imprensa de expor qualquer ideia no território nacional, no horário que desejar, com restrição apenas aos casos expressos no próprio texto constitucional, a exemplo da reserva de tempo, sem ônus, aos partidos políticos”.
Esta não será a primeira vez em que a questão será enfrentada por ministros do STF.
Em dezembro de 2015, na qualidade de relator, o ministro Edson Fachin acolheu recurso extraordinário com agravo (ARE 911.445), no qual a União contestava decisão também do TRF da 3ª Região que entendeu poder a Rádio e Televisão Bandeirantes retransmitir o programa “A Voz do Brasil” em horário alternativo.
Na decisão liminar, Fachin destacou que, ao julgar a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 561), o STF declarou a recepção da Lei 4.117/1962 pela Constituição de 1988. “A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente observado essa orientação, inclusive quanto à impossibilidade de transmissão em horário alternativo”, afirmou o ministro.
Esta decisão foi confirmada pela 2ª Turma do tribunal, em sessão virtual, em novembro de 2017, por unanimidade (Além de Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello).

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Leading case envolve decisão do TRF3 que considerou incompatível com a Constituição retransmissão exigida 

STF decidirá se horário da "Voz do Brasil" é obrigatório

Leading case envolve decisão do TRF3 que considerou incompatível com a Constituição retransmissão exigida