Luiz Orlando Carneiro
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (1) já registrou o número mais do que suficiente de sete votos para que seja julgado no mérito, pelo pleno “presencial”, com repercussão geral para todas as instâncias, recurso extraordinário com base no qual decidirá, proximamente, se é ou não constitucional a penhora de bem de família decorrente de obrigação de […]