Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo de quatro votos suficientes para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir se é nulo o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal – no seu dever de fiscalizar – sem prévia autorização judicial.
No dia 23 de março, o ministro Dias Toffoli propôs o julgamento definitivo dessa questão de ordem constitucional constante de recurso do Ministério Público Federal (RE 1.055.941) contra decisão do Tribunal Regional da 3ª Região que reconheceu, de ofício, a nulidade desse tipo de compartilhamento “sem autorização prévia do juízo competente”. Já acompanharam a proposta do relator Dias Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Maro Aurélio e Rosa Weber.
Manifestação
Na sua manifestação, o ministro-relator do recurso extraordinário destacou que o julgamento dos precedentes nos quais se assentou a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2011 (sobre o sigilo das operações das instituições financeiras) apenas “tangenciou” a possibilidade do compartilhamento das informações globais obtidas pelo Fisco para fins penais, não tendo tratado “efetivamente do tema”. Daí “a necessidade de o STF se pronunciar sobre a matéria, seja para reafirmar o entendimento já existentes, a exemplo dos julgados citados, ou não”.
O ministro Dias Toffoli assim conclui a manifestação para o julgamento da questão com repercussão geral para todas as instâncias do Judiciário:
“É extremamente relevante, ainda, se for reafirmada a jurisprudência, debater sobre os limites objetivos que os órgãos administrativos de fiscalização fazendária deverão observar ao transferir automaticamente para o Ministério Público informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes em geral, sem comprometer a higidez constitucional da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos 10 e 12, da CF)”.

STFF

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JOTA

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