Luiz Orlando Carneiro
Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já registrou o mínimo regimental de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para todas as instâncias, o recurso extraordinário com agravo no qual se discute se os pais […]