Luiz Orlando Carneiro

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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) já registrou o mínimo regimental de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para todas as instâncias, o recurso extraordinário com agravo no qual se discute se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”.
O ministro-relator do ARE 1.267.879, Luís Roberto Barroso, autor da proposta, já foi acompanhado pelos colegas Rosa Weber, Marco Aurélio, e Gilmar Mendes. O recurso foi interposto por um casal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com fundamento no artigo 102 da Constituição
O caso teve origem em ação civil do Ministério Público de São Paulo para obrigar os pais de um menor nascido em 2015 a regularizar a vacinação do filho. De acordo com a inicial, os pais da criança são “adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções medicinais invasivas, como é o caso da vacinação obrigatória”. Assim, tinham deixado de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.
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Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, tendo como fundamento a liberdade dos pais de guiarem a educação e preservarem a saúde dos seus filhos (arts. 227 e 229 da Constituição), o que incluiria evitar métodos por eles considerados como potencialmente perigosos à saúde do menor. A sentença da primeira instância também considerou “a decisão consciente e informada dos pais contra a vacinação de crianças saudáveis, fundamentada em estudos acerca das reações e supostos riscos da vacinação infantil”.
O TJSP reformou a sentença do primeiro grau, determinando ainda – em caso de descumprimento - a busca e apreensão da criança para a regularização das vacinas obrigatórias. O acórdão da Corte registra não haver base científica para os alegados riscos trazidos pela vacinação infantil. E ainda que “os movimentos antivacina trazem grave risco à cobertura imunológica de doenças infecciosas na sociedade”.
Ao propor o julgamento com repercussão geral do recurso extraordinário em questão, o ministro-relator Luís Roberto Barroso assentou:
“A controvérsia constitucional envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na garantia da saúde das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais. De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil”.

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JOTA

No caso que originou a discussão, TJSP determinou busca e apreensão da criança caso pais não a vacinassem

STF decidirá com repercussão geral se pais podem ser obrigados a vacinar filhos

No caso que originou a discussão, TJSP determinou busca e apreensão da criança caso pais não a vacinassem