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STF decide que União não tem exclusividade para explorar atividades lotéricas

Plenário derrubou norma de 1967 que previa a competência exclusiva da União sobre o serviço, liberando lotéricas estaduais

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Crédito: Unsplash

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Assim, os estados também podem explorar essa atividade. Os ministros declararam ser inconstitucionais dispositivos de um Decreto-Lei de 1967 que prevê que apenas a União pode ter atividades lotéricas. A maioria dos ministros entendeu que como a Constituição não prevê esse monopólio da União em atividades lotéricas, uma lei infraconstitucional não poderia fazê-lo. 

O resultado, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), vai impactar negativamente a arrecadação dos serviços lotéricos federais, de onde partem repasses sociais destinados à seguridade social, à educação e à segurança pública. 

O relator, Gilmar Mendes, votou no sentido da possibilidade de estados explorarem a atividade lotérica, porque a o decreto-lei que prevê o privilégio da União não foi recepcionada pela Constituição de 1988. O ministro lembrou que a Constituição expressamente prevê quais são as atividades econômicas e serviços públicos que competem exclusivamente à União, e que “são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição”. 

Mendes foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello estavam ausentes.

O plenário julgou as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 429 e 493, que questionam os artigos 1º e 32, caput, e parágrafo 1º, do Decreto-Lei 204/1967. Ele dispõe sobre a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União e impedia a criação de loterias estaduais. Foi julgada em conjunto também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.986, que questiona leis de Mato Grosso que dispõem sobre a exploração de modalidades lotéricas pela Loteria do Estado do Mato Grosso (LEMAT).A legislação estadual prevê que a LEMAT explorará, direta ou indiretamente, as mesmas modalidades lotéricas exploradas pela União e o resultado econômico será destinado ao financiamento do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso.

Em seu voto, o relator disse não ver como “uma lei federal possa restringir a competência material de exploração de serviço público a determinado ente, sob pena de violação dos pilares do nosso federalismo”. Em sua visão, quando a Constituição quis atribuir com exclusividade à União a prestação de determinados serviços públicos, isso foi feito de forma expressa. 

O ministro lembrou que há diversos julgados no Supremo, que inclusive geraram a Súmula Vinculante 2, que fixaram a competência legislativa para regulamentar as atividades de loteria. Mas o diferencial, neste caso, não é a competência para legislar sobre sistemas lotéricos, e sim a competência administrativa, material, de execução de um serviço público. 

A meu ver, não se pode inferir do texto constitucional a possibilidade da União, por meio de legislação infraconstitucional, excluir outros entes federativos da atividade econômica ou serviço público autorizado pela própria Constituição”, disse Gilmar Mendes. “Isso se dá não só porque tal realidade cria um desequilíbrio em seu próprio benefício, não autorizado pelo artigo 19 da Constituição Federal, mas também em razão da Constituição não lhe ter atribuído essa realidade”.

Por isso, o relator disse que configura-se “verdadeiro abuso da competência de legislar” quando a  União exclui todos os demais entes federados da arrecadação que deles provêm ou “para restringi-la de forma irrazoável e anti-isonômica e impedindo o acesso a recursos cuja destinação é, pelo texto constitucional, direcionada a manutenção da seguridade social”. Mendes votou por dar provimento às ADPFs e negar provimento à ADI.


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