STF decide que União não tem exclusividade para explorar atividades lotéricas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Assim, os estados também podem explorar essa atividade. Os ministros declararam ser inconstitucionais dispositivos de um Decreto-Lei de 1967 que prevê que apenas a União pode ter atividades lotéricas. A maioria dos ministros entendeu que como a Constituição […]