Arthur Guimarães

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) firmou, nesta quarta-feira (8/11), que a separação judicial não é um requisito para o divórcio e que ela não subsiste de forma autônoma na lei brasileira. A questão é tratada no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5562994">RE 1.167.478</a> (Tema 1.053 da repercussão geral).
Até 2010, para a dissolução pelo divórcio, a norma constitucional fixava a necessidade da separação, por mais de um ano, ou a comprovação de separação de fato por mais de dois anos. Naquele ano, uma emenda eliminou a previsão.
O caso em discussão no STF partiu de um questionamento de uma mulher em face de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>). A Corte decretou o divórcio sem a separação prévia, por considerar que, se um dos cônjuges quiser dissolver o matrimônio, o outro nada pode fazer.
Ao Supremo, ela afirmou haver ofensa à Constituição. Segundo argumentou, o texto apenas tratou do divórcio, mas a regulamentação foi feita pelo Código Civil, e este, sim, exige a prévia separação judicial.
O homem, que figura do outro lado da disputa judicial, sustentou não ter havido qualquer violação e que a autora do recurso busca obrigá-lo a permanecer casado.
O relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, julgou que a alteração promovida pela emenda constitucional visou simplificar o rompimento do vínculo matrimonial, eliminando as antigas condicionantes.
“O divórcio direto é hoje a modalidade contemplada na Constituição Federal. Não é necessária a antecedência de separação judicial, que no meu modo de ver foi expungida da ordem normativa brasileira”, afirmou o ministro.
Fux propôs tese conforme a qual é “inviável exigir prévia separação judicial ao divórcio”, bem como a separação, criada para regular o regime anterior, não está de acordo com o novo modelo. Assim, não existe como algo autônomo.
O ministro foi acompanhado por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>.
“Casar é um ato de liberdade. É uma escolha. É um ato que constitui uma comunhão de vida. Manter-se casado também deve ser um ato de liberdade”, disse Fachin.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher da Corte, complementou: “Casar é um ato de liberdade. Descasar também. Não cassar também. A liberdade é a única justificativa para que a gente tenha um direito democrático como a gente busca ter.”
A divergência foi inaugurada por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>. O ministro julgou que a separação não é uma exigência para o divórcio, mas ela ainda pode ser existir como algo separado. Quem quiser, portanto, poderia optar.
Mendonça ilustrou: “A separação, enquanto instituto jurídico e instituto de fato, visa trazer um meio-termo, permitir um processo de caminhada paulatina, seja para uma consolidação definitiva, seja por vezes para uma retomada de relacionamento entre as partes envolvidas”.
De acordo com o ministro, como não há um comando constitucional para proibir a separação, só não existe a exigência para o divórcio, não caberia ao Poder Judiciário estabelecer essa vedação.
Mendonça votou pela validade da separação como instituto autônomo, mas sem condicionantes de prazo e não cabendo qualquer discussão sobre a culpa de qualquer um dos cônjuges como causa para o seu reconhecimento.
Nessa linha, foi seguido por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>.
Para Moraes, a alteração no texto constitucional não extinguiu uma das espécies de dissolubilidade, mas o sistema bifásico. A norma apenas suprimiu a necessidade de prévia separação, de modo que é uma opção do casal ou de um dos cônjuges escolher entre uma e outra.
Os três terminaram vencidos.

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JOTA

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