Matheus Teixeira

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (14/3), que as regras estabelecidas pela Medida Provisória 320/2006 para emissão de licença para movimentação e armazenagem de mercadoria em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) só valem para quem emitiu a outorga enquanto a MP tinha validade. A arguição de descumprimento de preceito fundamental 216 discutia se quem entrou com pedido para emitir a licença e não obteve uma resposta durante a vigência da medida provisória tinha ou não o direito de ver seu requerimento analisado pela Receita Federal à luz das normas da MP.
Por maioria, o STF definiu que a MP só teve eficácia para aqueles que tiveram o pedido deferido pela Receita durante o período de vigência da medida. Prevaleceu o voto da relatora, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que foi acompanhada pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Edson Fachin; ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Diversas ações que tratam desse tema estão em curso nos tribunais do país, pois empresas acionaram a Justiça requerendo a análise do pedido por parte da Receita após a revogação da MP. A corrente majoritária sustentou que o simples requerimento não configura direito adquirido e que, portanto, não há motivo para a lei retroagir na análise dos pedidos.
O ministro Marco Aurélio defendeu que entrar com requerimento não representa nenhuma garantia. “Não me consta que bater no protocolo, chegar no guichê, gere situação jurídica constituída, sob pena de ter que reavaliar meus conceitos sobre Direito. O que estampa um requerimento é o simples exercício de petição, consagrado na Constituição. Mas esse requerimento não gera consequências jurídicas”, disse.
Barroso, porém, abriu a divergência e afirmou que sequer tinha preparado um voto extenso, porque achava que o julgamento não guardaria grande controvérsia e seria resolvido para o outro lado.
“Todos os interessados que durante a vigência da MP preencheram os requisitos normativos e requereram a concessão de licença para instalação de Centro Logístico Aduaneiro têm direito assegurado de apreciação do pedido. Eles protocolaram o pedido dentro do prazo definido na MP. Garantir a licença apenas para pessoas jurídicas que tiveram o requerimento apreciado pela Receita é anti-isonômico”, considerou.
O magistrado defendeu que a maior ou menor celeridade da Receita não pode constituir um critério para distinguir quem tem ou não direito à outorga. “Não existe interesse público que justifique a impossibilidade de análise de requerimento, ao contrário, a anulação de licenças que não foram apreciadas no período, mas foram obtidas em decisões judiciais já proferidas, além de produzir insegurança jurídica, seria contrário ao controle de comércio exterior e prejudicial à livre concorrência”, afirmou.
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JOTA

Regras da MP só valem para quem teve o pedido analisado pela Receita durante a vigência da MP

STF decide que regras de MP de regime aduaneiro só valeram durante vigência da medida

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