Arthur Guimarães

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) reconheceu, nesta quarta-feira (18/10), a omissão do poder público decorrente da falta transporte público gratuito nas eleições e fez um apelo para o Congresso Nacional legislar sobre a matéria. Caso não seja editada a lei, a partir das eleições municipais de 2024, a Corte decidiu que a regulamentação ficará a cargo da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/justica-eleitoral">Justiça Eleitoral</a>.
A discussão ocorreu no âmbito da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6492335">ADPF 1.013</a>, proposta pela Rede Sustentabilidade. O partido sustentou que os domingos de eleições demandam um planejamento especial e que a política de “deixar o cidadão-eleitor à deriva” viola o direito ao voto e macula “toda a democracia brasileira”.
Em outubro do ano passado, a Corte já tinha referendado uma liminar do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, na qual o ministro autorizava o poder público e empresas a ofertarem o transporte gratuito. Agora, o Tribunal julgou o mérito do caso.
Segundo o Barroso, “considerada a extrema desigualdade social existente no Brasil, a ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de criar na prática um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral”.
O relator julgou que o Estado tem o dever de adotar medidas que concretizem os direitos previstos na ordem constitucional, de modo que a falha em assegurar o exercício do direito ao voto viola a Constituição.
A tese de julgamento ficou da seguinte forma: “É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias das eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis”.
Barroso entendeu que o Legislativo tem preferência para solucionar o problema, por isso fez um apelo ao Congresso. O ministro também lembrou que, na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> e no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado Federal</a>, há diversos projetos de lei sobre questões eleitorais, incluindo o transporte público em dia de eleição. Nas palavras do relator, o STF está “devolvendo a bola”.

ant-rozetsky-lr9vo8mNvrc-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministros fizeram 'apelo' para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria

STF decide que poder público deve ofertar transporte gratuito nas eleições

Ministros fizeram 'apelo' para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Clique aqui para ler mais sobre eleições.