Carolina Ingizza

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, por unanimidade, que uma lei ordinária pode revogar ou alterar benefício criado por lei complementar municipal quando a matéria for materialmente ordinária. A definição ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/are">ARE</a>) 1.521.802, que tratou do <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7072851&amp;numeroProcesso=1521802&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1352">Tema 1.352 da repercussão geral.</a>
O caso teve origem em Formiga (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/minas-gerais">MG</a>), onde uma professora pleiteava o pagamento do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/auxilio-transporte">auxílio-condução</a> previsto no artigo 126 da Lei Complementar Municipal 44/2011. O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjmg">Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais</a> (TJMG) havia reconhecido o direito ao benefício, entendendo que lei ordinária não poderia restringir vantagem funcional instituída por lei complementar.
Relator do processo, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> destacou que a Constituição não exige lei complementar para disciplinar matérias relativas a servidores públicos e que, quando esse tipo normativo trata de assunto próprio de lei ordinária, deve ser considerado como tal.
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“É plenamente possível que o art. 126 do Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga seja revogado por lei ordinária, considerando-se que, na hipótese, o referido estatuto tem status de lei ordinária”, afirmou o ministro.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> apresentou voto vogal, acompanhando o relator. Ele destacou que a Constituição define as hipóteses em que lei complementar é necessária e que não se pode ampliar artificialmente essa exigência em âmbito local.
Moraes ressaltou ainda que quando a lei complementar trata de matéria ordinária, não pode se blindar contra futura revogação por lei ordinária.
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A decisão foi tomada no Plenário Virtual entre 5 e 12 de setembro de 2025 e proclamada em 15 de setembro. Os dez ministros acompanharam o voto do relator.
Foi fixada a seguinte tese: “É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria”.

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JOTA

Caso teve origem em Formiga (MG), onde uma professora pleiteava o pagamento do auxílio-condução previsto em Lei Complementar

STF decide que lei ordinária pode revogar benefício a servidor criado por lei complementar

O caso teve origem em Formiga (MG), onde uma professora pleiteava o pagamento do auxílio-condução previsto em Lei Complementar Municipal