Luiz Orlando Carneiro

O empregado pode ingressar na Justiça com ação trabalhista antes mesmo de o pleito ter sido analisado (como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho) por comissão de conciliação prévia onde “houver sido instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”. Ou seja, demanda trabalhista pode, sempre, ser submetida ao Judiciário. Mesmo sem ter sido discutida em comissão de conciliação prévia.
A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º/8), no julgamento de duas ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal há 18 anos.
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Em maio de 2009, por 7 votos a 2, o pleno já tinha tomado uma decisão liminar na mesma linha ao julgar estas ações. As ADIs 2.139 e 2.160 foram formuladas, respectivamente, por quatro partidos (PT, PC do B, PSB e PDT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). As agremiações políticas e a entidade trabalhista sustentavam que a regra do artigo 625-D da CLT era – e continua a ser – “um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas”.
Na sessão desta quarta-feira, a relatora Cármen Lúcia e os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (que participaram do julgamento da liminar em 2009) mantiveram os seus votos no sentido de se dar uma interpretação conforme a Constituição da regra constante do principal dispositivo atacado, a fim de “assentar” que a comissão de conciliação constitui “meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas”.
Esses três ministros foram acompanhados, em toda a extensão, por Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Dias Toffoli.
Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber seguiram a maioria na análise do principal dispositivo visado nas ações (artigo 625-D da CLT), mas divergiram quanto à letra “E” do mesmo artigo: “Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado e pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópias às partes. Parágrafo único: O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”.
Para Fachin e Weber este dispositivo deveria ser considerado inconstitucional, já que tal “termo de conciliação” não poderia ser visto como um “ato judicial”. Mas prevaleceu o voto condutor da ministra-relatora Cármen Lúcia, tendo o ministro Marco Aurélio comentado: “Não estamos a cogitar da última reforma trabalhista, mas de uma reforma do ano 2000. O que o Congresso aprovou só pode ser modificado se for contra a Constituição. Deve-se atuar com parcimônia na glosa de atos normativos”.
Da sessão plenária matutina desta quarta-feira do STF - a primeira do segundo semestre - não participaram Celso de Mello e Gilmar Mendes (impedido porque ocupava na época em que as ações foram propostas a Advocacia-Geral da União).

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JOTA

Plenário manteve entendimento de medida cautelar concedida em 2009 

STF decide que empregado pode sempre acionar Justiça antes de tentar conciliação

Plenário manteve entendimento de medida cautelar concedida em 2009