Vinícius Nunes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu nesta quarta-feira (18/9) que os acordos de não persecução penal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/acordos-de-nao-persecucao">ANPP</a>) podem ser aplicados a processos iniciados antes da criação do mecanismo pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pacote-anticrime">Pacote Anticrime </a>(Lei 13.964), de 2019. A questão foi debatida no julgamento do habeas corpus (HC) 185913, sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>.
A maioria dos ministros concluiu que a retroatividade do ANPP pode ser aplicada quando o processo ainda não tiver uma condenação definitiva.
O acordo de não persecução penal é válido apenas para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos. O Ministério Público tem o dever de avaliar o preenchimento dos requisitos para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do controle jurisdicional e interno.
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Mesmo que o réu não tenha confessado o crime antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é possível celebrar o acordo, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado.
Nos processos em andamento, onde o ANPP seja aplicável, e caso o acordo ainda não tenha sido oferecido ou não haja justificativa para a sua não proposição, o Ministério Público deve se manifestar sobre a viabilidade do acordo na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos. A manifestação pode ser por provocação da defesa, do magistrado ou por iniciativa própria. A partir desta decisão, o MP deverá oferecer ou justificar a não oferta do ANPP antes do recebimento da denúncia, podendo, excepcionalmente, propor o acordo durante o curso da ação penal, se for pertinente.
O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou que a retroatividade do ANPP é uma norma de conteúdo penal e, por isso, deve ser aplicada quando favorecer o réu.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob Paulo Gonet, já<a href="https://www.jota.info/justica/pgr-envia-para-o-stf-os-tres-primeiros-acordos-com-reus-do-8-de-janeiro"> propôs mais de 600 acordos de não persecução penal aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023</a>. Contudo, de acordo com Gonet, poucos desses acordos foram aceitos.
No caso específico do HC 185913, referente a um homem condenado a um ano, 11 meses e 10 dias por tráfico de drogas, a maioria dos ministros concedeu o habeas corpus, suspendendo os efeitos da condenação e determinando que o Ministério Público avalie a possibilidade de aplicar o ANPP.

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JOTA

PGR já ofereceu mais de 600 acordos de não persecução penal para golpistas de 8 de Janeiro

STF decide que ANPPs podem ser aplicados em casos em que não houver condenação definitiva

PGR já ofereceu mais de 600 acordos de não persecução penal para golpistas de 8 de Janeiro