Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, na próxima quarta-feira (21/9), o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral no qual vai decidir se o Estado é obrigado a assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças com idades de zero a 5 anos. O RE 1.008.166 começou a ser julgado na última sessão (8/9) em que ainda presidia a Corte o relator do processo, ministro Luiz Fux,
No seu voto, ele negou provimento ao RE de autoria do Município de Criciúma, que alegava não poder o Judiciário imiscuir-se em tarefa típica da esfera de atribuições do Executivo, impondo a destinação de recursos a “situações individuais”. E ainda que a disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar “é meta que o poder público só tem o dever de cumprir na medida de suas possibilidades”.
Para o ministro Fux, no entanto, a educação infantil é uma prerrogativa constitucional indisponível que assegura às crianças de zero a cinco anos a primeira etapa da educação básica. Assim, a negativa ao efetivo acesso a esse atendimento, em creches ou pré-escolas, "configura inaceitável omissão estatal”.
Ainda segundo ele, o Poder Judiciário pode determinar à administração pública a efetivação desse direito quando ficar “comprovado” não ter sido possível conseguir a matrícula pela via administrativa, em razão de “negligência, negativa indevida ou demora irrazoável”.
No recurso extraordinário em questão, o município de Criciúma (SC) contestou decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que manteve a obrigação de ser assegurada reserva de vaga em creche para uma criança. O município argumentava que não cabia ao Judiciário “intrometer-se em questões orçamentárias da municipalidade”. Mas o acórdão do TJSC deixou claro que “direitos dessa magnitude não podem se sujeitar à discricionariedade dos agentes políticos, nem sequer a razões de disponibilidade dos governantes”.

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JOTA

Recurso discute se há obrigação de entes públicos de garantir vagas a crianças com idades de zero a 5 anos

STF decide nesta quarta se Estado tem de garantir vagas em creches e pré-escolas

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