Flávia Maia

<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), por unanimidade de votos, deram 24 meses para o Congresso Nacional regulamentar a proteção do trabalhador frente à automação – incluindo novas tecnologias como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/intelig%C3%AAncia%20artificial">Inteligência Artificial</a>. Os ministros entenderam, no âmbito da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b3573d5746&amp;e=c0ffeb9470" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Db3573d5746%26e%3Dc0ffeb9470&amp;source=gmail&amp;ust=1760192538440000&amp;usg=AOvVaw2OCHqQoTwDUhsNWXvWLwGk">ADO 73</a>, que existe omissão do Legislativo sobre o tema.</p>
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<p>Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a omissão e orientou que ela seja suprida com capacitação e redes de proteção. Ele ponderou que existe uma obsolescência do artigo constitucional que previu a proteção.</p>
<p>No início, o ministro optou por não impor prazo para o Congresso legislar sobre o assunto por causa da velocidade da transformação tecnológica, sobretudo, com a inclusão da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IA%20generativa">Inteligência Artificial generativa</a>. “A IA generativa não é só tecnologia disruptiva, mas vai mudar as relações”, disse. Em sua análise, a disrupção é maior do que o legislador consegue avançar. Contudo, após a discussão do colegiado, ele agregou a sugestão do colegiado pelo prazo de 24 meses.</p>
<p>Barroso repetiu o teor do voto já proferido em plenário virtual. Na ocasião, ele escreveu que “a experiência constitucional brasileira é uma crônica da distância entre intenção e gesto, do desencontro entre norma e realidade, em boa parte por conta da omissão dos Poderes Públicos em dar cumprimento às suas normas”.</p>
<p>No voto escrito, o ministro ressaltou que a automação traz ganhos, como a eliminação de atividades insalubres e aumento da produtividade, mas também riscos severos. “O futuro do trabalho dependerá das decisões que tomamos hoje”, afirmou, defendendo políticas de capacitação, requalificação e garantias de saúde e segurança para trabalhadores afetados.</p>
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<p>Já na sessão, o ministro Flávio Dino sugeriu o prazo de 18 meses para o Congresso editar a norma. O magistrado reforçou que é preciso algum tipo de proteção ao trabalhador frente aos avanços tecnológicos e citou o caso de uma atriz 100% feita por IA. Dino lembrou que existe um déficit previdenciário ascendente.</p>
<p>Contudo, os ministros lembraram que 18 meses não era um bom prazo por conta das eleições de 2026 e, por isso, concordaram com os dois anos.</p>
<p>Durante as discussões em plenário, o ministro Dias Toffoli argumentou que regulamentar a lei não é proteção à garantia de emprego, mas como preparar o trabalhador para ser habilitado com as novas tecnologias. O ministro André Mendonça tinha dúvidas sobre o prazo por entender que poderia forjar um debate legislativo</p>
<p>A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) na gestão de Augusto Aras, contra o Congresso Nacional. A PGR alega omissão na regulamentação do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição. Esse dispositivo prevê que trabalhadores devem ser protegidos contra os efeitos da automação. Para a PGR, a falta de legislação específica compromete a efetividade do direito, expõe empregados a riscos como desemprego estrutural, precarização e impactos à saúde e à segurança.</p>
<p>O caso começou a ser analisado em agosto de 2024, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o relatório e destacou que, passados quase 35 anos da Constituição, o dispositivo nunca foi regulamentado.</p>
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<h3><strong>Posições</strong></h3>
<p>A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/AGU">AGU</a>) também se manifestou nos autos pela inexistência de omissão. “São numerosos os projetos de lei já apresentados em ambas as Casas do Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a proteção dos trabalhadores urbanos e rurais em face da automação, o que evidencia a ausência de inércia do Poder competente quanto à matéria”</p>
<p>A Central Única dos Trabalhadores (<a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/CUT">CUT</a>) informou que é preciso regulamentar o artigo constitucional e que a entidade não busca o retrocesso dos meios tecnológicos implementados ao mercado de trabalho. Porém, em sua análise, é necessário debater e regulamentar os padrões e políticas de proteção ao trabalho humano, sob pena de permitir demissões em massa e, ainda, contribuir com a precarização da mão de obra.</p>
<p>Nos autos, a Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNI">CNI</a>) defendeu que não há, a princípio, omissão legislativa e afirmou que no Brasil existe um “robusto bloco normativo de proteção em face da automação” e citou, por exemplo, a Lei 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital.</p>


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JOTA

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