
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (18/12) o julgamento que permite a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado. O placar do RHC 163.334 ficou em sete votos a três, e os ministros fixaram a tese de que o contribuinte que deixa de recolher o ICMS pratica crime desde que haja dolo. +JOTA: Experimente […]