Tributário

7 votos a 3

STF criminaliza o não recolhimento de ICMS

Ministros definiram que empresas cometem crime ao deixar de recolher o ICMS de forma contumaz ou com dolo

icms
O ministros do STF Roberto Barroso. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (18/12) o julgamento que permite a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado. O placar do RHC 163.334 ficou em sete votos a três, e os ministros fixaram a tese de que o contribuinte que deixa de recolher o ICMS pratica crime desde que haja dolo. +JOTA: Experimente […]

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