Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) devem julgar nesta quarta-feira (4/3) Ações Diretas de Inconstitucionalidade estaduais (ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7034909" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7716</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6346293" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7077</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6909279" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7634)</a>  que questionam o aumento de até 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iCMS">ICMS</a>) sobre serviços de energia elétrica e comunicações. As ações questionam leis dos estados da Paraíba, do Rio de Janeiro e Alagoas.
A ADI 7716 questiona a lei da Paraíba que institui o adicional do ICMS sobre serviços de telecomunicação para custear o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do estado e foi ajuizada por associações do setor de telecom. As ADIs 7077 e 7634 foram ajuizadas, respectivamente, pelo Procurador-geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) e pelas associações de telecom contra as assembleias legislativas do Rio de Janeiro e de Alagoas, e devem ser retomadas com a apresentação do voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luiz%20Fux">Luiz Fux</a>, que havia pedido vista dos processos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Também está na agenda dos ministros o julgamento das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6824988" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7584</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6825194" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7585</a>, ajuizadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) em questionamento à proibição de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado do Amazonas. A discussão analise se a medida fere princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos que condenam medidas racistas e homofóbicas.
Por fim, a Corte deve retomar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6816881">(ADPF) 1106</a> que questiona dispositivos da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Segundo a Procuradoria-geral da República, autora da ação, a lei interfere indevidamente na economia e viola princípios constitucionais como a livre concorrência, ao permitir a vedação da comercialização de veículos fabricados ou fornecidos por outro produtor ou em uma área geográfica específica .

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JOTA

Os ministros voltam a julgar leis estaduais quanto ao adicional de 2% do ICMS em serviços de energia elétrica e telecomunicações

STF - Corte julga aumento do ICMS sobre energia elétrica e telecom - sessão 4/3/2026

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