Hyndara Freitas

Luiz Orlando Carneiro

Nesta quarta-feira (10/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a prestação de outros serviços remunerados por cartórios de registro civil de pessoas naturais. A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.855, que impugnava a alteração de artigos da Lei de Registros Públicos (6.015/1973).
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O PRB, autor da ação, pedia a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 29 da Lei 6.015, introduzidos pela Lei 13.484, de 2017. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, havia concedido liminar em dezembro do ano passado para suspender os efeitos dos dispositivos, até que o plenário do STF julgasse o caso.
Em seu voto, Moraes destacou que a Lei passou a estabelecer o que "todos os estados já faziam e continuam a fazer", e que consultou diversos órgãos públicos e tribunais, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal, que já autorizam os convênios com cartórios para diminuir o distanciamento do serviço público da população. 
"É a ampliação do registro civil em benefício da cidadania que está em jogo", falou Moraes. Alguns exemplos dos serviços prestados são a emissão ou atualização de documentos por cartórios em cidades em que não há postos do órgão responsável. 
O ministro ressaltou, porém, que esses serviços a mais, devidamente remunerados, só podem ocorrer caso haja conexão com a entidade ou órgão que firmou o convênio, e a homologação e a fiscalização desses serviços deve ser feita pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O parágrafo 3º determina que "os ofícios do registro civil das pessoas naturais estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas", e o 4º que este convênio "independe de homologação" e que "será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada".
Por maioria, o plenário concedeu provimento parcial à ADI, determinando interpretação conforme à Constituição para o parágrafo 3º, destacando que os serviços combinados em convênio devem ser conexos com os serviços do órgão ou entidade conveniada. Já sobre o parágrafo 4º, determinou que seja declarada a nulidade do trecho "independente de homologação", já que esses convênios devem ser homologados pelas corregedorias do Poder Judiciário.
O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio, que foi contra a interpretação conforme a Constituição. Por isso, votou pelo provimento total da ação, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.
Outro ponto discutido no julgamento foi o contrabando legislativo ou "jabuti", quando o Legislativo, ao votar medida provisória, inclui conteúdos que não estavam no texto original. Neste caso, a Lei 13.484 surgiu da votação da Medida Provisória 776, que permitiu registrar o nascimento de uma criança no local de residência da mãe, retirando a obrigação de se registrar a criança no local onde o nascimento de fato ocorreu.
O legislativo, na hora de votar a medida, incluiu a possibilidade de aumentar o rol de serviços dos cartórios de registro civil de pessoas naturais. Na visão do ministro Alexandre de Moraes, porém, como a inovação se refere ao mesmo tema tratado na MP, não houve inconstitucionalidade. 
O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator, porém fez a ressalva de que, em breve, o STF deve se debruçar sobre a amplitude que caracteriza ilegalidade de um "jabuti" em regulamentação de MPs. "Em algum momento, teremos que nos debruçar sobre o contrabando legislativo", disse.

Supremo

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JOTA

Relator, Alexandre de Moraes, disse que a lei estabelece convênios que já ocorrem na prática

STF: é constitucional lei que amplia rol de serviços prestados por cartórios

STF julgou constitucionais dispositivos inseridos na Lei de Registros Públicos, que ampliam serviços que podem ser prestados por cartórios de registro civil de pessoas naturais