Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta segunda-feira (27/7), mais uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que – em virtude da pandemia do coronavírus – suspendeu por prazo não inferior a quatro meses o pagamento, por servidores públicos, das parcelas de empréstimos consignados pactuados com instituições financeiras. A nova ADI 6.495 tem como alvo lei do Rio de Janeiro, que foi regulamentada por decreto do governador Wilson Witzel assinado no dia 17 deste mês.
Ações similares com pedidos de liminares foram apresentadas pela Consif contestando leis da Paraíba (ADI 6.451) e do Rio Grande do Norte (ADI 6.484), que têm como relatores Cármen Lúcia e Roberto Barroso, respectivamente. A nova ação foi sorteada para o ministro Ricardo Lewandowski, mas todos os feitos podem merecer decisões cautelares do presidente do STF, Dias Toffoli, que está de plantão até o fim do mês, neste recesso da Corte.
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Do andamento da ADI 6.451 já consta a manifestação de praxe da Advocacia-Geral da União, que se pronunciou a favor da Consif, nos seguintes termos: “A consignação em folha de pagamento constitui elemento essencial do contrato de financiamento ou de empréstimo, o qual se insere no campo material do direito civil, tema de competência privativa da União. O comando normativo que determina a transferência das parcelas em aberto para o final dos contratos, sem a incidência de juros ou multas, interfere no desenho da política de crédito definida pelo ente central”,
Agora, na petição da ADI contra a lei estadual do Rio de Janeiro, o advogado da Consif, Luiz Carlos Sturzenegger reforça essa argumentação, e acrescenta: “Infelizmente, em cenários de crise, podem prosperar medidas autoritárias que ganham respaldo popular imediato, mas que, por criarem situação de insegurança e instabilidade, impactam de forma negativa o cenário social e econômico no curto, médio e longo prazos. É dizer, os efeitos imediatos da legislação para os beneficiários, que lhes permitem receber integralmente seus salários, não levam em conta os custos sociais e econômicos para a política de crédito de toda a população”.
Leia a inicial da <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753345650&amp;prcID=5967584#">ADI </a><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753345650&amp;prcID=5967584#">6.495</a>.

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JOTA

ADI 6.495 tem como alvo lei do Rio de Janeiro. Outras ações questionaram leis da Paraíba e do Rio Grande do Norte

STF: Consif contesta terceira lei estadual que suspende pagamento de consignados

ADI 6.495 tem como alvo lei do Rio de Janeiro. Outras ações questionaram leis da Paraíba e do Rio Grande do Norte