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STF: Consif contesta outra lei estadual que suspende pagamento de consignados

Para Consif, houve usurpação da competência da União para legislar privativamente sobre Direito Civil e política de crédito

Brasília
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fundos, Reforma reduz distinções no mercado financeiro, mas pode afastar investimento
A exposição “Estabilidade Real”, que celebra os 25 anos do lançamento do Real, do Banco Central / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14/7), ação de inconstitucionalidade contra lei do Rio Grande do Norte de junho último que – em face da pandemia do coronavírus – suspendeu por seis meses o pagamento, por servidores públicos estaduais, de parcelas de empréstimos consignados pactuados com […]

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