Ana Pompeu

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), confirmou, nesta sexta-feira (12/2), a suspensão dada aos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que desobrigava o uso de máscara em prisões. Na mesma decisão, o relator da ação também suspendeu os efeitos do veto à exigência que estabelecimentos fixassem cartazes informativos sobre o uso correto de máscaras e as medidas de distanciamento social para combate à pandemia da Covid-19.
Trata-se de mais uma <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mendes-suspende-vetos-de-bolsonaro-contra-uso-de-mascara-em-prisoes-03082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">derrota do governo de Bolsonaro na política de combate ao coronavírus</a>. O plenário da Corte referendou a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes de derrubar o veto presidencial e, também julgou o mérito mantendo o entendimento. Com o relator, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli.<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Bolsonaro refuta, sem evidência alguma, a eficácia das máscaras desde o início da pandemia. Ele próprio não tem o hábito de usá-las e, apesar de cientistas e entidades de saúde pedirem, constantemente, que a população as use como forma de proteção e mesmo de reduzir a carga viral em caso de infecção, recentemente o presidente afirmou que elas são uma "ficção".
Faltam ainda cinco ministros para votar, mas, com as seis posições dadas, não é mais possível que os vetos do presidente voltem a produzir efeitos. Os ministros Nunes Marques, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e o presidente Luiz Fux têm até o fim do dia para subir os votos no sistema. O uso de máscaras segue obrigatório.
São três arguições de descumprimento de preceito fundamental que questionam os vetos do presidente em artigos da Lei 14.019/2020, as ADPFs 714, 715 e 718. Bolsonaro havia vetado a obrigatoriedade em estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos, instituições de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
Mendes ressalta que Bolsonaro enviou os vetos ao Congresso Nacional no prazo estabelecido para que o Executivo o fizesse, no caso, 2 de julho — e que tiveram a publicação no Diário Oficial da União em 3 de julho. Assim, os demais dispositivos resultaram na promulgação da Lei 14.019/2020. O relator apontou como heterodoxo o procedimento de Bolsonaro de enviar novos vetos depois que a lei já havia sido promulgada.
O presidente vetou, depois de enviada ao Parlamento, em 3 de julho, 17 dispositivos do texto. Três dias depois, Bolsonaro publicou ato em que incluía outros dois trechos vetados, tirando da lei a obrigatoriedade de que órgãos, estabelecimentos e entidades informem sobre o uso correto da máscara e a obrigatoriedade do uso delas nos presídios.
"No tocante aos pedidos de suspensão dos efeitos da retificação no DOU de 6 de julho de 2020, verifica-se que, para além de qualquer dúvida razoável, o que ocorreu foi um 'exercício renovado' do poder de veto", disse o relator. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/5245847-1.pdf">Leia a íntegra do voto</a>.
Além do ponto formal, central para o julgamento das ações, Mendes também enfatizou que o Brasil é um dos países que menos realiza testagem para a Covid-19 — 74 testes diários para cada milhão de habitantes. Ele disse que a "inusitada situação", que foi o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada, gera forte insegurança jurídica. E o impasse refere-se ao principal diploma com normas gerais para o enfrentamento à pandemia.
"Apesar de nossa população ser o equivalente a 2,7% da população mundial, correspondemos a 14% das confirmações da doença e a 12% da letalidade globais. É necessário relembrar, com extremo pesar e assombro, que nosso país atingiu lamentavelmente o 2º lugar mundial em quantidade de casos (atrás apenas dos Estados Unidos da América) . Em uma visão geral, o direito à saúde há de se efetivar mediante ações específicas (dimensão individual) e mediante amplas políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (dimensão coletiva)."
É neste contexto que o ministro considerou incontestável a importância dos dispositivos que haviam sido vetados pelo presidente, lembrando também que a situação de vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade face aos riscos da pandemia tem sido destacada também por organismos internacionais de proteção dos Direitos Humanos.
O ministro também lembrou o caso do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), que morreu em 12 de julho em decorrência da Covid-19, contraída na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, no sudoeste do Paraná. Meurer estava preso e a defesa havia pedido a substituição da prisão pela domiciliar pela idade dele, 77 anos, o que foi negado pela Corte. Além da idade avançada, o ex-deputado era diabético e tinha doença renal. Meurer foi o primeiro condenado pelo Supremo no âmbito da Lava Jato.
A defesa vinha pedindo a domiciliar para ele desde 2019. De três pedidos, dois foram feitos depois do início da pandemia, o que foi lembrado nas notas de falecimento, todos negados.

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JOTA

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