Arthur Guimarães

Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) condenou o ex-presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-collor">Fernando Collor de Mello</a> pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O entendimento foi fixado nesta quinta-feira (25/5) na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5372688">Ação Penal (AP) 1.025</a>.
O ex-presidente da República foi considerado culpado de receber vantagens pecuniárias indevidas para viabilizar contratos entre a BR Distribuidora e a empreiteira UTC Engenharia. Os ilícitos teriam ocorrido de 2010 a 2014, quando Fernando Collor era senador da República.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>), o esquema operado no interior da então subsidiária da Petrobras contou com a ajuda de Luis Duarte de Amorim e Pedro Paulo de Leoni Ramos, corréus na ação penal.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, julgou que o “conjunto probatório é sólido” para confirmar que o ex-presidente recebeu R$ 20 milhões, submetidos então a “procedimentos de ocultação da origem para posterior reintrodução na economia com aparência de licitude, mediante a realização de depósitos em espécie”.
“O conjunto probatório produzido nestes autos e já exaustivamente analisado no decorrer deste voto é apto a dar suporte à narrativa acusatória exposta na denúncia, no sentido de que os acusados, de fato, integravam grupo organizado destinado à prática de crimes no âmbito da BR Distribuidora, por meio dos quais auferiram vantagem indevida de natureza pecuniária,” <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-vota-para-condenar-collor-a-33-anos-e-10-meses-de-prisao-por-corrupcao-17052023">afirmou Fachin no voto, proferido na semana passada</a>.
Fachin votou para condenar o ex-presidente pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Quanto aos corréus, o ministro votou para condenar Pedro Paulo de Leoni Ramos pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa e Luis Duarte de Amorim por lavagem de dinheiro e organização criminosa.
No mérito, acompanharam o relator os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> divergiu no que diz respeito ao enquadramento no crime de organização criminosa. Para ele, a acusação não conseguiu “efetivamente comprovar, acima de dúvida razoável, que a participação nos ilícitos pelas pessoas dos demais núcleos [do esquema] se deu de forma estável e com a finalidade consciente, e não por um concurso eventual”.
Na visão de Mendonça, a estabilidade e estrutura da união de pessoas voltada ao cometimento de crimes só estavam presentes no grupo liderado por Collor, sem aparecer nas relações com a empresa favorecida, a UTC, ou com o doleiro Alberto Youssef.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> votou na mesma linha de André Mendonça, enquadrando os réus no delito de associação criminosa. “Tomada a premissa da necessidade, enquanto elementar do crime, de uma estrutura ordenada, que pressupõe escalonamento de alguma forma de hierarquia, com superiores, subordinados e divisão de tarefas, considero insuperável o paradoxo estabeleceu nessa hipótese acusatória,” declarou na última quarta-feira (24/5).
“A meu ver, em sua configuração em relação aos réus, não há a demonstração, seja na denúncia, seja muito menos nas alegações finais ou no conjunto probatório, da sua presença,” entendeu. “Daí se deduzir uma organização criminosa, eu penso que vai muito além do que aquilo que está aqui demonstrado.”
Na sessão desta quinta-feira (25/5), outros ministros aderiram à corrente inaugurada por Mendonça em relação ao delito. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, que atuou como revisor e inicialmente havia seguido o entendimento do relator, reviu seu posicionamento.
“Foi uma união de três pessoas, pelo menos, que tinham uma finalidade, a finalidade da prática de infração penal como constatado no crime para o qual já formada a maioria por esse plenário de corrupção passiva. Havia essa conotação de influência, uma ilícita influência política, havia participação de alguém que teria um contato mais administrativo, mas na verdade se caracteriza ao meu ver mais como uma divisão intercriminis que propriamente essa distribuição de funções dentro de uma verdadeira organização é criminosa,” afirmou Moraes.
Na sequência, a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a> expôs seu voto, o último a ser proferido. A presidente da Corte disse que embora tivesse "alguma dúvida" quanto ao enquadramento, não ficou convencida pelos argumentos trazidos pelo ministro Edson Fachin para condenar os réus por organização criminosa, optando por seguir Mendonça neste ponto e condená-los por associação criminosa.
Já o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> votou pela absolvição dos acusados em relação a todos os delitos. Nunes Marques considerou que, “ainda que se possa considerar duvidosa”, a circunstância “não permite formar um juízo de certeza” de que os valores estão relacionados à prática de corrupção passiva.
“A ausência de provas do cometimento dos crimes específicos de corrupção passiva, crimes antecedentes aos delitos de lavagem de capitais por Fernando Afonso Collor de Melo e Pedro Paulo Bergamaschi Leoni Ramos, conduz forçosamente à improcedência da denúncia em relação às imputações [lavagem de dinheiro e de integração à organização criminosa],” concluiu.
Gilmar Mendes também considerou não ser possível condenar os réus “pelas falhas probatórias”. O ministro teceu um longo voto, apontando as irregularidades da Operação Lava Jato e criticando o uso indiscriminado do instituto da delação premiada para obter informações contra acusados.
“Reitere-se que a narrativa genérica sobre o presidencialismo de coalizão, sobre os ilícitos praticados na BR Distribuidora ou sobre a alegada compra de apoio parlamentar não elimina a exigência de demonstração em concreto do pacto de injusto com abuso de poder em benefício privado praticado pelos réus.”
“Entendo não ser suficiente a utilização de argumentos amplos e macrocontextuais para fins de demonstração desse ajuste. Do contrário, teríamos a prática do crime de corrupção por acordo implícito ou pressuposto, ou participação em agremiação ou grupo político que, reitero, não se coaduna com os princípios básicos da responsabilidade penal subjetiva.”
Na sessão da próxima quarta-feira (31/5), os ministros decidirão a dosimetria de pena.
Após uma questão de ordem levantada pela Presidência da Corte, a maioria do Tribunal votou para que todos os ministros possam votar na dosimetria da pena, mesmo aqueles que votaram para absolver os réus.
No passado, na questão de ordem na Ação Penal (AP) 470, sobre o Mensalão, o Plenário do STF havia decidido que os ministros que votaram pela absolvição de réus não poderiam participar da respectiva análise da dosimetria da pena nos casos em que tenham ficado vencidos na votação.

Ex-presidente Fernando Collor

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JOTA

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