Do Supremo

ADI

STF fixa competência da Justiça comum para autorizar trabalho artístico de criança

Norma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e do Tribunal de Justiça de SP fixava atribuição da Justiça trabalhista

Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27/9), que são inconstitucionais atos normativos que passam à Justiça trabalhista a competência para autorizar o trabalho artístico e esportivo de crianças e adolescentes. Assim, o STF referendou liminar do ministro Marco Aurélio e julgou procedente a cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5326 apresentada pela Associação […]

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