Hyndara Freitas

Nesta quarta-feira (24/04), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para impor regras para a submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa do Imposto Sobre Serviço (ISS). A decisão foi dada em julgamento de recurso ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS) que questiona lei de Porto Alegre que cria regras para que advogados se submetam ao regime.
Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, a corte firmou tese que vale para todos os casos semelhantes. "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos a submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais, na forma estabelecida por lei nacional", diz a tese, que foi proposta pelo ministro relator Edson Fachin e foi aprovada pela maioria. O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir.
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O recurso foi ajuizado pela OAB-RS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinava a legalidade da Lei Municipal 7/1973 e do Decreto Lei Municipal 15.416/06 de Porto Alegre. Essas leis ampliam as condições para submissão ao regime fixo do ISS para sociedades profissionais, que já são previstas no Decreto Lei Federal 406/1968.
O Decreto Lei 406 é a lei complementar do artigo 146 da Constituição Federal, e estabelece que as alíquotas fixas do ISS serão aplicados quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. O mesmo dispositivo diz que, quando os serviços de advocacia forem prestados por sociedades, estas também ficarão sujeitas ao ISS.
As novas leis de Porto Alegre, porém, trouxeram algumas inovações, ao definir que "consideram-se sociedades profissionais aquelas em que não ocorra por pessoa jurídica ou por pessoa física inabilitada". Além disso, dispositivos da lei municipal conceituam o que é uma sociedade profissional, estabelecendo que a sociedade não pode ter estabelecimento prestador fora de Porto Alegre; que os sócios devem ter a habilitação profissional requerida para o exercício da atividade proposta; não podem ter participação no capital de outra sociedade e não podem ser pessoas jurídicas. Com base nessa legislação, houve um caso de um escritório de advocacia que foi impedido de ser tributado pela alíquota fixa do ISS por contratar um advogado correspondente em outra cidade.
A OAB-RS entendeu que tais determinações trazem inovação em relação a legislação federal, o que extrapolaria a competência municipal. Por isso, ajuizou uma ação pedindo a nulidade dos dispositivos que trazem as novas regras. Na primeira instância, teve êxito, mas o TRF4 reformou a decisão e determinou que não há nenhuma ilegalidade na regulamentação do município sobre o tema. Então a Ordem recorreu ao STF.
Na tribuna, o procurador do município de Porto Alegre, Roberto Silva da Rocha, disse que a lei municipal "pretende coibir o abuso de direito" e que "não há inovação em relação à Lei Complementar Federal", defendendo que o recurso fosse desprovido e a competência do município em legislar sobre o ISS. Para o município, a lei evita que sociedades advocatícias que tenham profissionais não habilitados ou que prestem serviços alheios à advocacia, como consultoria empresarial e corretagem, possam se submeter à alíquota fixa.
O relator Fachin, porém, acolheu os argumentos da OAB-RS, dando provimento ao recurso. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello não estavam presentes.
O ministro Marco Aurélio, único a divergir, argumentou que não vê conflito entre a lei municipal e a lei complementar federal. Em sua visão, a lei apenas traz mais elementos para evitar que empresas que prestam outros serviços alheios à advocacia adotem a tributação. Ele ainda citou que o único impedimento a sociedade de advogados ao regime de tributação fixo do ISS ocorreu "quando a prestação de serviços não era habilitado", e que os impeditivos são para "casos excepcionais".
Como o caso teve repercussão geral reconhecida – há diversas leis municipais que inovam nas regras para submissão à alíquota fixa do ISS – foi fixada tese. Por maioria, a corte decidiu restabelecer a decisão da primeira instância, dando provimento ao recurso.
Com isso, declarou-se que as sociedades de advogados devem se submeter ao regime fixo do ISS conforme as regras legislação federal.  "É incabível uma lei municipal dispor de modo divergente sobre base de cálculo do ISS daquela prevista no Decreto Lei 406 de 1968", disse Fachin.

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JOTA

Corte decidiu que não é competência municipal aumentar regras sobre sociedades profissionais

STF: municípios não podem criar regras para submissão de advogados ao ISS

Corte decidiu que não é competência municipal aumentar regras sobre sociedades profissionais de advogados, pois o Decreto Lei Federal 406 já regula o tema