Ana Pompeu

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) deu início, nesta quarta-feira (2/6), ao julgamento que vai definir se é possível ou não o uso de informações de colaboração premiada, que faz parte de ação penal, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
Até o momento, quatro votos foram dados e, na sequência, o ministro Dias Toffoli pediu vista. O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que é constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850, no âmbito civil por ato de improbidade administrativa.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Moraes foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Ele definiu ainda, na proposta de tese de repercussão geral, que as declarações do agente colaborador desacompanhadas por outros elementos de prova são insuficientes para abertura da ação por improbidade administrativa; a obrigação de ressarcimento do dano deve ser integral, não podendo ser objeto de negociação ou acordo.
“A corrupção é a negativa do Estado Constitucional. Assim, criou-se a partir da Constituição de 1988 mais um meio para o ressarcimento dos bens públicos. Permitiu-se maior responsabilização portanto, para garantir a eficácia do combate à corrupção. A Lei de Improbidade Administrativa foi sempre interpretada como uma consequência do artigo 37 da CF”, disse o ministro.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, deu início ao voto ressaltando que delação premiada não é prova, mas sim meio de obtenção de prova. Ele fez um resgate histórico e lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa é de 1992 e como com o tempo foi se formando o entendimento em torno do uso da colaboração premiada.
Moraes questionou: se há possibilidade de se fazer acordo no âmbito penal, por que não em atos de improbidade? Nesse ponto, lembrou o caso da Odebrecht. No caso dos autos, o ARE 1.175.650, o MP fez, então, acordo apropriado para que houvesse ressarcimento. Além do mais, ressaltou, o dano ao erário é imprescritível.
“O aperfeiçoamento do combate à corrupção foi uma das grandes preocupações do constituinte de 1988. Ou seja, a CF contém um verdadeiro código de conduta (vide artigo 37 da CF, que é verdadeiro ‘Código de Ética’)”.
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu a extensão desses efeitos. Para ele, o uso do acordo de colaboração premiada “não prejudica a sociedade civil”. Ao contrário, tem até previsão constitucional , como probidade administrativa, tutela do interesse público.
A ação do “MPF não pode ser limitada por interesses de terceiros quando está em causa o interesse público”. Assim, deve se admitir, no entendimento de Aras, a extensão da deleção premiada, sem que haja ofensa ao princípio da legalidade. Trata-se de defesa do erário.
O caso em análise envolve um auditor fiscal do Paraná e outras 24 pessoas físicas e jurídicas indiciadas pela Operação Publicano. Os réus são investigados por suposta organização criminosa que teria se articulado para conseguir vantagens por meio de acordos com empresários sujeitos à fiscalização tributária estadual.

ministro alexandre de moraes

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Quatro votos foram dados até o momento, todos no sentido de que é constitucional o uso de informações da delação

STF começa a julgar uso de delação premiada em ação de improbidade administrativa

Quatro votos foram dados até o momento, todos no sentido de que é constitucional o uso de informações da delação