Do Supremo

Heranças e doações

STF começa a julgar caso sobre incidência de ITCMD em doações vindas do exterior

Dias Toffoli votou de forma favorável aos contribuintes, mas propôs modulação para produzir efeitos só depois do acórdão

toffoli certidão negativa
Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a possibilidade de os estados instituírem o  Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal.

Mas, diante do impacto nos cofres estaduais, o ministro propõe que a decisão seja modulada para produzir efeitos apenas quanto aos fatos geradores do imposto — doações ou transmissão de bens por herança vindas do exterior — posteriores à publicação do acórdão.

Ele é relator do  RE 851.108, que está em sessão virtual de julgamento. Os ministros podem juntar votos até às 23h59 da próxima sexta-feira (30/10). Além de impactar as contas dos estados, o caso interessa também famílias de alta renda. 

O estado de São Paulo mapeou 200 ações judiciais que questionam o imposto no TJSP. Os valores das doações e heranças, somados, chegam R$ 55 bilhões. Com a incidência do ITCMD sobre essas doações, o estado paulista arrecadaria R$ 5,5 bilhões. Em 2019, a arrecadação total com o ITCMD em São Paulo foi de R$ 3 bilhões. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal também têm leis semelhantes.

A Constituição trata das transmissões de patrimônio em território nacional. Além disso, atribui à lei complementar regular a incidência do ITCMD quando houver alguma situação com elemento no exterior, como, por exemplo, o doador morar no exterior, os bens inventariados estarem fora do país ou mesmo o inventário for feito fora do Brasil.

“Como, até o presente momento (mais de trinta anos da promulgação da Constituição de 1988), essa lei complementar não foi editada, surge a discussão acerca da possibilidade de os estados tributarem aquelas situações especificamente ressalvadas na Constituição Federal. Várias legislações estaduais preveem a incidência do ITCMD nesses casos”, diz Toffoli.

O Congresso Nacional ainda não editou lei complementar de normas gerais que defina o fato gerador do ITCMD, a base de cálculo e os contribuintes afetados pelo imposto. O Código Tributário Nacional que regulava a hipótese de incidência do imposto de transmissão na vigência da Constituição anterior, preenche apenas parcialmente essa lacuna.

Assim, a tributação dos não residentes em relação aos bens e direitos localizados no território brasileiro e a regra de tributar a totalidade das transmissões feitas, incluindo as de bens no exterior, não pode, de acordo com Toffoli, ser tratada unilateralmente pelos estados e pelo Distrito Federal. Leia a íntegra.

“Na espécie, a função mais relevante da lei complementar, necessária à instituição do ITCMD, é exatamente a de delimitar as regras de competência, limitando ou determinando seu âmbito material.” E, continua o ministro, embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD, também a limita, ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – promover a regulamentação.

“Resta aos estados, portanto, valer-se do extenso arsenal de controle da omissão inconstitucional para buscar a edição do diploma legislativo, solução que equaciona a questão sem importar em desequilíbrio deletério ao sistema tributário nacional, como destacado no parecer do Ministério Público Federal.”


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