Do Supremo

Heranças e doações

STF começa a julgar caso sobre incidência de ITCMD em doações vindas do exterior

Dias Toffoli votou de forma favorável aos contribuintes, mas propôs modulação para produzir efeitos só depois do acórdão

Toffoli pede vista em ação que discute ICMS sobre mercadorias importadas
Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a possibilidade de os estados instituírem o  Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Mas, diante do impacto nos cofres estaduais, o ministro propõe que a decisão seja modulada para produzir efeitos […]

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