O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a possibilidade de os estados instituírem o Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Mas, diante do impacto nos cofres estaduais, o ministro propõe que a decisão seja modulada para produzir efeitos […]
Heranças e doações
STF começa a julgar caso sobre incidência de ITCMD em doações vindas do exterior
Dias Toffoli votou de forma favorável aos contribuintes, mas propôs modulação para produzir efeitos só depois do acórdão
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