Hyndara Freitas
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no plenário virtual, a partir desta sexta-feira (30/10), uma ação que discute se agrotóxicos devem ter isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução no ICMS. Apesar de ser um tema fiscal, o debate e os votos dos ministros devem abarcar também questões ambientais, de saúde pública e de segurança alimentar.
No plenário virtual, os ministros terão até 10 de novembro para proferir seus votos, mas a qualquer momento algum ministro pode pedir vista ou destaque – neste caso o julgamento será reiniciado no plenário presencial, e a data de julgamento dependerá do presidente Luiz Fux.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.553 foi ajuizada pelo PSOL em 2016, e tem como relator o ministro Edson Fachin. O partido questiona a constitucionalidade do Decreto 7.660/2011 e da primeira e terceira cláusulas do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Decreto 7.660/2011 instituiu a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que determina a isenção do IPI para estes produtos. Já o convênio do Confaz prevê desconto de 60% no ICMS, imposto recolhido pelos estados, para produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas e reguladores de crescimento para uso na agricultura.
Para o PSOL, esses benefícios ferem os princípios constitucionais do direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e afrontam o princípio da seletividade tributária, já que os incentivos fiscais só poderiam ser concedidos para produtos essenciais à vida – o que, segundo o partido, não é o caso dos agrotóxicos.
A ADI já entrou em pauta para julgamento presencial duas vezes, sendo a primeira em 19 de fevereiro e a segunda, mais recentemente, em 15 de outubro. Mas nas duas ocasiões, por falta de tempo, o julgamento do processo não foi sequer iniciado. Agora, o ministro Edson Fachin o remeteu ao virtual.
De um lado, estão a União, a indústria de defensivos agrícolas e grandes produtores rurais, que pedem a manutenção da isenção do IPI e da redução da alíquota do ICMS aos agrotóxicos, que defendem que o uso destes produtos possibilitam um menor preço dos alimentos ao consumidor final.
Do outro, o PSOL, a Procuradoria-Geral da República (PGR), entidades do setor de saúde e da agricultura familiar argumentam que as isenções acabam por incentivar o uso excessivo de agrotóxicos no país, causando danos ao meio ambiente e à saúde dos consumidores e dos trabalhadores das lavouras onde esses defensivos são utilizados.
O argumento central da Advocacia-Geral da União (AGU) é que estes benefícios fiscais possibilitam que os alimentos cheguem com preços menores ao consumidor final, destacando que não existe alternativa para produção de alimentos em grande escala que não preveja o uso de agrotóxicos. Destaca ainda que isso não incentiva o uso indiscriminado dos produtos porque há regras estritas para que eles possam ser utilizados.
“A concessão de benefícios fiscais do ICMS e do IPI em favor dos agrotóxicos, dentro da margem de discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo na implementação de políticas fiscais e econômicas, tencionou justamente baratear a produção alimentícia nacional, a fim de proporcionar alimentos em valor mais acessível à grande maioria da população brasileira”, disse a AGU em manifestação enviada ao STF em julho de 2016.
De acordo com dados do Mapa informados ao JOTA, uma recomposição imediata dos custos tributários dos defensivos agrícolas que atualmente são isentos pode significar um impacto de R$ 12 bilhões por ano para os agricultores. Isso porque, de acordo com a pasta, os defensivos agrícolas passariam a significar parcela significativa no custo de produção em relação aos demais insumos, e a margem de lucro diminuiria para algumas culturas, que não teriam como absorver a elevação de custos. Esse valor representa quase 5% do Valor Bruto da Produção Agrícola, de acordo com o Mapa.
Entidades como a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal (Sindiveg), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), admitidas como amici curiae, endossam estes argumentos.
A CNA aponta que, caso não haja mais a redução no ICMS e isenção do IPI, os alimentos ficarão mais caros para a população. Atualmente, a cesta básica consome cerca de 43,4% do salário mínimo, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com cálculos da entidade, sem estes benefícios tributários, a cesta básica representaria 50,8%.
Em webinar realizado pelo JOTA em maio, a CNA defendeu que a utilização de agrotóxicos é “rigorosamente regulada” pelos órgãos competentes, e que a isenção tributária não incentiva seu uso indiscriminado. Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da entidade, disse: “o produtor rural, se pudesse, usaria menos defensivos. Em algumas cadeias, os defensivos representam 40% a 48% do custo de produção. Quanto mais barato isso seja, melhor é para o produtor e menos vai custar para o consumidor final”. E, em sua visão, o tema é “extremamente técnico” e deveria ficar a cargo do Legislativo e do Executivo, por meio de ministérios e órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilància Sanitária (Anvisa).
Já a PGR, em manifestação assinada em 2017 por Raquel Dodge, então chefe do MPF, defende a procedência da ação e a consequente inconstitucionalidade da isenção do IPI e do desconto no ICMS para os agrotóxicos. Dodge cita diversas pesquisas científicas para respaldar o argumento de que há uma forte relação entre o uso de agrotóxicos e desenvolvimento de problemas de saúde.
A advogada do Idec, Mariana Gondo, disse que o foco do instituto é a defesa da saúde do consumidor. “Como a Constituição Federal coloca, a ordem econômica também tem que ter como princípio a defesa do consumidor, e tem também como valor a defesa da saúde e segurança de todos os produtos que são colocados no mercado. Então o nosso raciocínio é que a partir do momento em que o Estado beneficia e incentiva um determinado modo de produção de alimentos, o Estado também tem que assegurar que os produtos que chegam no mercado ao consumidor não vão acarretar em impactos à saúde, seja a curto, seja a médio ou longo prazo”, afirmou ao JOTA em fevereiro.
De acordo com um estudo da Abrasco, realizado por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), as isenções e reduções de impostos para empresas produtoras de agrotóxicos somam quase R$ 10 bilhões por ano. O estudo, que deve ser citado nas sustentações orais da Abrasco, do Idec e da Defensoria Pública de SP, leva em conta as isenções com IPI, PIS/Pasep, Cofins e redução no ICMS. Na ADI que será julgada, porém, as isenções do PIS e Cofins não são questionadas. Ainda segundo relatório da Abrasco, com base em dados do DataSUS, do Ministério da Saúde, houve 34.147 notificações de intoxicação por agrotóxico entre 2007 e 2014 no país.
Como o tema é complexo, é provável que o julgamento no plenário virtual seja interrompido por um pedido de destaque, para que o caso volte a ser remetido ao plenário físico.