Hyndara Freitas

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O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) vai julgar no plenário virtual, a partir desta sexta-feira (30/10), uma ação que discute se agrotóxicos devem ter isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução no ICMS. Apesar de ser um tema fiscal, o debate e os votos dos ministros devem abarcar também questões ambientais, de saúde pública e de segurança alimentar.
No plenário virtual, os ministros terão até 10 de novembro para proferir seus votos, mas a qualquer momento algum ministro pode pedir vista ou destaque – neste caso o julgamento será reiniciado no plenário presencial, e a data de julgamento dependerá do presidente Luiz Fux.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.553 foi ajuizada pelo PSOL em 2016, e tem como relator o ministro Edson Fachin. O partido questiona a constitucionalidade do Decreto 7.660/2011 e da primeira e terceira cláusulas do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Decreto 7.660/2011 instituiu a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que determina a isenção do IPI para estes produtos. Já o convênio do Confaz prevê desconto de 60% no ICMS, imposto recolhido pelos estados, para produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas e reguladores de crescimento para uso na agricultura.
<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=564101295&amp;prcID=5011612#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Para o PSOL</a>, esses benefícios ferem os princípios constitucionais do direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e afrontam o princípio da seletividade tributária, já que os incentivos fiscais só poderiam ser concedidos para produtos essenciais à vida – o que, segundo o partido, não é o caso dos agrotóxicos.
A ADI já entrou em pauta para julgamento presencial duas vezes, sendo a primeira em 19 de fevereiro e a segunda, mais recentemente, em 15 de outubro. Mas nas duas ocasiões, por falta de tempo, o julgamento do processo não foi sequer iniciado. Agora, o ministro Edson Fachin o remeteu ao virtual.
De um lado, estão a União, a indústria de defensivos agrícolas e grandes produtores rurais, que pedem a manutenção da isenção do IPI e da redução da alíquota do ICMS aos agrotóxicos, que defendem que o uso destes produtos possibilitam um menor preço dos alimentos ao consumidor final.
Do outro, o PSOL, a Procuradoria-Geral da República (PGR), entidades do setor de saúde e da agricultura familiar argumentam que as isenções acabam por incentivar o uso excessivo de agrotóxicos no país, causando danos ao meio ambiente e à saúde dos consumidores e dos trabalhadores das lavouras onde esses defensivos são utilizados.
O argumento central da Advocacia-Geral da União (AGU) é que estes benefícios fiscais possibilitam que os alimentos cheguem com preços menores ao consumidor final, destacando que não existe alternativa para produção de alimentos em grande escala que não preveja o uso de agrotóxicos. Destaca ainda que isso não incentiva o uso indiscriminado dos produtos porque há regras estritas para que eles possam ser utilizados.
“A concessão de benefícios fiscais do ICMS e do IPI em favor dos agrotóxicos, dentro da margem de discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo na implementação de políticas fiscais e econômicas, tencionou justamente baratear a produção alimentícia nacional, a fim de proporcionar alimentos em valor mais acessível à grande maioria da população brasileira”, disse a AGU <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=573911252&amp;prcID=5011612#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">em manifestação enviada ao STF em julho de 2016.</a>
De acordo com dados do Mapa informados ao JOTA, uma recomposição imediata dos custos tributários dos defensivos agrícolas que atualmente são isentos pode significar um impacto de R$ 12 bilhões por ano para os agricultores. Isso porque, de acordo com a pasta, os defensivos agrícolas passariam a significar parcela significativa no custo de produção em relação aos demais insumos, e a margem de lucro diminuiria para algumas culturas, que não teriam como absorver a elevação de custos. Esse valor representa quase 5% do Valor Bruto da Produção Agrícola, de acordo com o Mapa.
Entidades como a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal (Sindiveg), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), admitidas como amici curiae, endossam estes argumentos.
A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/cna-adi-5553.pdf">CNA aponta</a> que, caso não haja mais a redução no ICMS e isenção do IPI, os alimentos ficarão mais caros para a população. Atualmente, a cesta básica consome cerca de 43,4% do salário mínimo, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com cálculos da entidade, sem estes benefícios tributários, a cesta básica representaria 50,8%.
Em <a href="https://www.jota.info/casa-jota/cna-e-mapa-tirar-beneficios-fiscais-de-agrotoxicos-vai-aumentar-preco-dos-alimentos-12052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">webinar realizado pelo JOTA em maio</a>, a CNA defendeu que a utilização de agrotóxicos é “rigorosamente regulada” pelos órgãos competentes, e que a isenção tributária não incentiva seu uso indiscriminado. Rudy Ferraz,  chefe da assessoria jurídica da entidade, disse: "o produtor rural, se pudesse, usaria menos defensivos. Em algumas cadeias, os defensivos representam 40% a 48% do custo de produção. Quanto mais barato isso seja, melhor é para o produtor e menos vai custar para o consumidor final”. E, em sua visão, o tema é "extremamente técnico” e deveria ficar a cargo do Legislativo e do Executivo, por meio de ministérios e órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilància Sanitária (Anvisa).
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/manifestacao-pgr-5553adi.pdf">Já a PGR, em manifestação assinada em 2017</a> por Raquel Dodge, então chefe do MPF, defende a procedência da ação e a consequente inconstitucionalidade da isenção do IPI e do desconto no ICMS para os agrotóxicos. Dodge cita diversas pesquisas científicas para respaldar o argumento de que há uma forte relação entre o uso de agrotóxicos e desenvolvimento de problemas de saúde.
A advogada do Idec, Mariana Gondo, disse que o foco do instituto é a defesa da saúde do consumidor. “Como a Constituição Federal coloca, a ordem econômica também tem que ter como princípio a defesa do consumidor, e tem também como valor a defesa da saúde e segurança de todos os produtos que são colocados no mercado. Então o nosso raciocínio é que a partir do momento em que o Estado beneficia e incentiva um determinado modo de produção de alimentos, o Estado também tem que assegurar que os produtos que chegam no mercado ao consumidor não vão acarretar em impactos à saúde, seja a curto, seja a médio ou longo prazo”, afirmou ao JOTA em fevereiro.
De acordo com um estudo da Abrasco, realizado por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), as isenções e reduções de impostos para empresas produtoras de agrotóxicos somam quase R$ 10 bilhões por ano. O estudo, que deve ser citado nas sustentações orais da Abrasco, do Idec e da Defensoria Pública de SP, leva em conta as isenções com IPI, PIS/Pasep, Cofins e redução no ICMS. Na ADI que será julgada, porém, as isenções do PIS e Cofins não são questionadas. Ainda segundo relatório da Abrasco, com base em dados do DataSUS, do Ministério da Saúde, houve 34.147 notificações de intoxicação por agrotóxico entre 2007 e 2014 no país.
Como o tema é complexo, é provável que o julgamento no plenário virtual seja interrompido por um pedido de destaque, para que o caso volte a ser remetido ao plenário físico.

agrotoxico

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JOTA

No plenário virtual, STF decidirá se é constitucional isenção de IPI e redução de 60% do ICMS para agrotóxicos

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No plenário virtual, STF decidirá se é constitucional isenção de IPI e redução de até 60% do ICMS para agrotóxicos e outros defensivos agrícolas