Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) devem analisar nesta quarta-feira (25/2) a decisão do ministro Flávio Dino sobre os "penduricalhos". O relator deferiu duas liminares na Reclamação <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7455581">(RCL) 88319</a> que suspenderam o pagamento de verbas indenizatória acima do teto constitucional no serviço público e proibiu a aplicação de novas parcelas remuneratórias e indenizatórias. O ministro determinou que órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não possuam base legal. Na sessão desta quarta-feira, o colegiado deverá decidir se confirma a decisão do ministro Flávio Dino.
A Corte também deve retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6437305"> (ADI) 7196</a>, que questiona dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm">Lei federal 14.195/2021</a> e da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1040.htm">Medida Provisória 1.040/2021</a>, que alteram a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público. O julgamento retornará com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista dos autos.
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Também consta na agenda dos ministros o Recurso Extraordinário  <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6487224">(RE) 1403915</a>, em que o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), mantida pelo STF, que considera constitucional a lei municipal que limita a destinação do terreno do 23º Batalhão da Polícia Militar, no Leblon, para uso da população, como serviço público ou área de convivência, caso a unidade seja desativada.
O colegiado também deve retomar o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7089251"> (ARE) 1524619</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7089251&amp;numeroProcesso=1524619&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1382">Tema 1.382</a> de Repercussão Geral, que discute a possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante do papel constitucional na defesa do patrimônio público. O Ministério Público de São Paulo, que ajuizou o Recurso,  sustenta que a condenação viola a sua autonomia e sua independência institucional.
Por fim, a Corte deve julgar a Ação Cível Originária <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3878707">(ACO) 1560</a>, em que a Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) recorre de decisão que acolheu a argumentação da União para responsabilizar o Ministério Público pelo pagamento dos honorários periciais da perícia por ele requerida, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil.
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<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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