Do Supremo

Limitação

STF: CNT defende reforma trabalhista contra ação da OAB

Ação envolve teto de 50 salários do empregado em casos de pedidos indenização contra empresas em ações trabalhistas

mulheres abuso de autoridade. Law and Economics . Foto Dorivan Marinho/STF
Crédito: Dorivan Marinho

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) requereu o seu ingresso como amicus curiae (interessada direta) na ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitam os valores do pagamento de indenizações por danos morais decorrentes da relação de emprego. Só que a CNT, […]

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