Do Supremo

Limitação

STF: CNT defende reforma trabalhista contra ação da OAB

Ação envolve teto de 50 salários do empregado em casos de pedidos indenização contra empresas em ações trabalhistas

mulheres
Crédito: Dorivan Marinho

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) requereu o seu ingresso como amicus curiae (interessada direta) na ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitam os valores do pagamento de indenizações por danos morais decorrentes da relação de emprego.

Só que a CNT, entidade patronal, tem posição contrária à da OAB. Defende a chamada Reforma Trabalhista e, portanto, o limite estabelecido para indenizações extrapatrimoniais. Ou seja, aquelas motivadas por dano moral, estético ou existencial.

A ADI 6069 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contestando o teto de 50 salários do empregado em casos de pedidos indenização contra empresas nas causas trabalhistas de cunho extrapatrimonial.

A ADI 6069 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contestando o teto de 50 salários do empregado em casos de pedidos indenização contra empresas nas causas trabalhistas de cunho extrapatrimonial.

A ação da OAB, por determinação do ministro Gilmar Mendes, foi apensada à ADI 5870, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que trata de tema semelhante, por isso, a CNT solicitou o ingresso nas duas ADIs.

A Confederação vê oportunismo na ação da OAB, e “uma tentativa de proteger interesses de maus advogados, que se aproveitam dos trabalhadores para requerer indenizações desproporcionais, algumas milionárias”. E acentua que “o setor de transportes é diretamente prejudicado pela ausência de critérios objetivos para a fixação do quantum debeatur (quantia devida), ainda que para fins de controle das decisões judiciais, de modo que o desfecho da presente ADI impacta diretamente em todas as empresas do setor”.

Na petição enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação, o advogado da CNT, Flávio Henrique Unes Pereira, ressalta que a CNT “congrega porção significativa (em número e escopo) das empresas de transporte nacionais e vem na defesa de um interesse coletivo (condicionamento da fixação do valor de indenizações extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego), que é de interesse da classe (quarta maior litigante nacional, que sofre com a imprevisibilidade e falta de possibilidade de controle dos valores fixados)”.

Esta questão já tinha sido levantada, no STF, no início do ano passado, na ADI 5.870, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na linha de que a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de “limitar o próprio exercício da jurisdição”.

Os dispositivos em discussão nas duas ações – que serão julgadas em conjunto – são os incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da atual CLT.


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