Do Supremo

Estatuto

STF: CNT contesta proibição de dirigente sindical em diretoria de empresa pública

Entidade diz que não há conflito de interesses entre empresas públicas e sociedades de economia mista

mulheres abuso de autoridade. Law and Economics . Foto Dorivan Marinho/STF
Crédito: Dorivan Marinho

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (19/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo do estatuto das empresas públicas e de economia mista (Lei 13.303/2016) que veda a indicação de “pessoa que exerça cargo em organização sindical” para participar dos conselhos de administração ou diretoria dessas instituições. A entidade […]

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