Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), neste fim de semana, ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual do Espírito Santo, do ano passado, que – sob o argumento de preservar a saúde dos trabalhadores da construção civil – obrigou todas as empresas de cimento lá situadas a oferecer embalagens de 10, 15 e 25 quilos do produto.
Na ADI 6.311, a CNI argumenta que o padrão atual adotado por todo o setor, em todo o país, é de sacos de 50 quilos. E que o Estado do Espírito Santo não tem competência para legislar sobre direito do trabalho, que é privativa da União (artigo 22, I, da Constituição), assim como não tem competência para legislar sobre comércio interestadual, que é também privativa da União (artigo 22, VIII, da CF).
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Na ação - que tem pedido de liminar – a CNI acrescenta: “Ao estabelecer a obrigatoriedade de alteração do padrão de ensacamento atualmente adotado pelo setor cimenteiro, o Estado do Espírito Santo interfere diretamente na livre iniciativa e no livre exercício de atividade econômica, obrigando as empresas cimenteiras do seu estado a mudar seu processo de fabricação/ensacamento do produto, visando a se adequar à nova exigência legal”.
A petição inicial acrescenta: “Por fim, ainda que não seja de âmbito constitucional, faz-se necessário salientar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já regulamentou o tema, estabelecendo o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, 10 kg acima, ressalte-se, dos 50 kg utilizados pela indústria de cimento nacional”.
Leia a íntegra da <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=751905347&amp;prcID=5849250#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inicial da ADI 6.311</a>.

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JOTA

Entidade argumenta que o padrão atual adotado por todo o setor, em todo o país, é de sacos de 50 quilos

CNI contesta lei capixaba que limitou peso de sacos de cimento a 25 quilos

Entidade diz que o padrão atual adotado em todo o país é de sacos de 50 quilos de cimento; e que legislar sobre Direito do Trabalho é prerrogativa da União