Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) voltará a discutir se é ou não constitucional lei estadual que obrigue os supermercados a disponibilizarem, nos caixas, serviço de empacotamento dos produtos adquiridos a ser prestado por empregados contratados, exclusivamente, para tal fim. Em questão, está a Lei 8.932/2020, do estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC-RJ), com validade prevista até que seja suspenso o estado de calamidade pública decretado em face da pandemia do Covid-19.
A nova lei fluminense é alvo de ação direta de inconstitucionalidade - com pedido urgente de liminar - ajuizada nesta quarta-feira (29/7) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A ADI 6.498 terá como relator, por sorteio, o ministro Ricardo Lewandowski, mas foi enviada para ser analisada pelo presidente Dias Toffoli, de plantão neste recesso do STF, em virtude da solicitação da medida cautelar.
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A CNC afirma estar caracterizado “o perigo de danos irreparáveis que a referida lei está na iminência de provocar”, nos seguintes termos: “Sua aplicação atinge supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, ocasionando graves prejuízos a estes com a imposição de custos e multas, além de produzir inegáveis danos também a toda a sociedade fluminense, que poderá ser afetada com o aumento de preços dos produtos comercializados e, até mesmo, com o fechamento de supermercados com capacidade econômica reduzida para a manutenção de suas atividades”.
Na petição inicial, os advogados da entidade nacional do comércio registram que a questão em debate não é nova, e lembram o julgamento da ADI 907, proposta pela mesma CNC contra lei estadual também do Rio de Janeiro de 1993. Essa ação só foi julgada pelo plenário, no mérito, em agosto de 2017, e a maioria (6 votos a 3), deu razão ao pleito da entidade. Votaram pela inconstitucionalidade da lei estadual os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Alexandre de Moraes (relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.
A maioria entendeu, então, que aquela lei da década de 1990 contrariava o princípio da livre iniciativa (artigo 170 da Constituição), ao obrigar os supermercados a manterem, pelo menos, um empregado em cada máquina registradora. Só para acondicionar as compras.
Agora, nesta nova ação, a CNC volta a reafirmar: “Ao definir que o serviço de empacotamento será prestado por funcionário cuja função principal seja a de empacotador, o qual deverá colocar os produtos adquiridos pelos clientes em sacolas (parágrafo único do art. 1º), a lei interfere de forma ainda mais contundente no modo de organização da empresa, alcançando as relações trabalhistas, definindo o conteúdo ocupacional do cargo e forçando os supermercados a contratarem empregados para essa função, matéria que se compreende no âmbito do direito do trabalho”, cuja competência para legislar, como lembram os advogados da CNC, é privativa da União. 
Leia <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753360359&amp;prcID=5968493#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a inicial da ADI 6.498</a>.

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JOTA

Segundo confederação norma versa sobre matéria de Direito do Trabalho, cuja competência é privativa da União

STF: CNC contesta lei fluminense que obriga supermercado a contratar empacotador

Segundo confederação norma versa sobre matéria de Direito do Trabalho, cuja competência é privativa da União