Ana Pompeu

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, nesta quinta-feira (25/3), que a Câmara de Vereadores de São Paulo não é obrigada a instituir e regulamentar um Ministério Público junto à corte municipal de contas. De acordo com os ministros, pela jurisprudência da Corte em relação à matéria, o julgamento era simples e foi concluído em menos de meia hora.
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 272 e assentar que a Constituição Federal não prevê a criação de órgão ministerial em município.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Na ação ajuizada no Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentava que, por simetria, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) deveria seguir modelo estabelecido na Constituição Federal, que prevê a existência de um membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (artigos 73, parágrafo 2º, inciso I, 75 e 130).
No Brasil, no sistema constitucional, há o TCU e um MP de Contas e o mesmo para os estados, com carreiras próprias e em três estados, Pará, Bahia e Goiás, os tribunais de contas cuidam ainda das contas dos municípios. A Constituição impede a criação de novos tribunais de contas. E, como no Rio de Janeiro e em São Paulo já havia cortes de contas, estas foram mantidas pelo constituinte.
"A pergunta posta é se há dever não cumprido, portanto inconstitucional, da Câmara Municipal de SP em instituir e regulamentar um MP para este conselho de contas. Para esta resposta encaminho voto no sentido de não haver esta obrigação e haver sequer essa possibilidade de criar um MP no TCM, razão pela qual voto no sentido da improcedência da arguição", disse a relatora.
Cármen Lúcia ponderou que não há simetria porque a situação dos conselhos de São Paulo e do Rio de Janeiro é singular, já que são exceções mantidas pela Constituição quando da promulgação da Carta.
"Em segundo lugar, as funções que devem ser exercidas pelo TCM cumprem os princípios do art. 37, de impessoalidade, moralidade e a eficiência, e neste princípio da eficiência, é evidente que deverá haver agentes, órgãos, carreiras para adotar todas as medidas no controle das contas. Esta matéria portanto, considerada a interpretação histórica, foi posta na constituinte e nós já votamos este assunto aqui. E se concluiu que como não há um Judiciário municipal, um MP municipal, não haveria como se criar um MP próprio para este órgão."

51071541672_cf6cfc9e5b_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Por unanimidade, colegiado entendeu que não há previsão constitucional para a criação de um órgão do MP no TCM

STF: Câmara de São Paulo não deve regulamentar MP de contas no TCM-SP

Por unanimidade, colegiado entendeu que não há previsão constitucional para a criação de um órgão do MP no TCM