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Sobrestamento

STF: Barroso suspende tramitação de processos sobre rentabilidade do FGTS

De acordo com a AGU, adotar o INPC como índice no lugar da Taxa Referencial geraria prejuízo de R$ 280 bi

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Ministro Luís Roberto Barroso- Crédito: Rosinei Coutinho/Ascom/TSE

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (6/9) a suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre rentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade. Há alguns dias, a ADI 5090 ganhou data de julgamento: o caso foi pautado para o dia 12 de dezembro no plenário.

Barroso, ao decidir pelo sobrestamento, considerou que o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril de 2018, pode acarretar no trânsito em julgado de decisões já proferidas antes mesmo de o Supremo analisar o assunto.

O ministro acolheu pedido de quatro pessoas que tiveram seus recursos extraordinários sobre a questão negados para subida ao STF.

A 1ª Seção do STJ, em 2018, determinou que a Taxa Referencial (TR) deve ser mantida como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O entendimento vale como orientação para todos os tribunais do país que julgarem a mesma matéria, já que trata-se de um recurso repetitivo.

O caso envolve cifras altas. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), na época do julgamento do STJ, adotar o INPC, índice requerido por trabalhadores na ocasião, como fator de correção desde 1999 causaria um impacto de R$ 280 bilhões nas contas do FGTS, comprometendo a viabilidade do fundo que, atualmente, dispõe de um patrimônio líquido de R$ 98 bilhões.

Em parecer enviado ao Supremo há alguns dias, a AGU se manifesta pela prejudicialidade da ação, em razão da Lei 13.446/2017, que regula o saque do FGTS, e da Medida Provisória 889/2019. A MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, permite o saque de até R$ 500 em cada conta do FGTS, ativa e inativa, a partir deste mês.

Barroso diz, em sua decisão: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”, decidiu Barroso.


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