Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, presidente interino do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), concedeu liminar a Minas Gerais para impedir que a União cobre do estado o pagamento da dívida de R$ 16,4 bilhões. O ministro entendeu que o estado pode continuar com o processo de adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) — previsto na Lei 178/2021 — mesmo sem a autorização legislativa no prazo acordado. Minas Gerais tinha se comprometido a aderir ao PATF até 30 de junho de 2023, mas apenas conseguiu a aprovação legislativa em 6 de julho.
De acordo com a decisão de Barroso, a União não pode bloquear recursos destinados ao estado, assim como não pode inserir Minas Gerais em cadastros de inadimplência com a administração federal.
Em termos formais, Barroso manteve, em caráter liminar, a continuidade dos benefícios, direitos e condições do PAF (programa de ajuste fiscal instituído pela Lei Complementar nº 156/2016), enquanto o estado promove as negociações necessárias ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF) e ao PATF – trata-se de autorizações legislativas diferentes.
Em sua decisão, Barroso ponderou a “situação fiscal calamitosa” das finanças públicas do estado e justificou a liminar em face das consequências danosas à população, como a interrupção de serviços públicos, caso a adesão ao programa de ajuste fiscal não tenha continuidade. Porém, o ministro deixa um recado de que é necessário responsabilidade da administração estadual quanto às finanças públicas.
“Nada obstante, a administração local tem praticado ações que vão de encontro ao compromisso com a sustentabilidade de sua dívida, como concessão de aumentos a servidores públicos, ao próprio governador e secretários, além de redução de tributos e anistias a empresas”. Vale lembrar que o governador, Romeu Zema, sancionou lei que aumentou o próprio salário em quase 300%.
Essa decisão ocorreu na ACO 3646 em que Minas Gerais diz que a adesão ao programa de recuperação fiscal está sendo obstada pela Assembleia Legislativa do Estado. O governo mineiro alega que a adesão ao programa se tornou condição necessária para o refinanciamento das dívidas. Porém, a União impediu Minas Gerais de aderir porque a lei estadual autorizativa foi aprovada apenas sete dias após o fim do prazo. Com isso, a União poderia imediatamente cobrar uma dívida de R$ 16,44 bilhões, com possibilidade de bloqueios das contas do Tesouro Estadual.
Minas alega que, pela lei complementar que instituiu o PATF (LC 178/2021), não é necessária autorização legislativa e que essa previsão apareceu apenas no decreto que regulamenta a lei. Por fim, sustenta que o programa não constitui nova operação de crédito, mas apenas acomodação dos valores.
Na ação, o governo de Minas Gerais lembra que o colegiado do Supremo já decidiu pela omissão da Assembleia Legislativa na ADPF 973 sobre o assunto. Nunes Marques é o relator das duas ações, no entanto, a liminar foi dada pelo presidente interino da Corte por conta do recesso. A decisão na ACO 3646 será colocada em referendo após o recesso.

Ministro Luís Roberto Barroso, do STF

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JOTA

Com a decisão, a União não pode bloquear recursos destinados ao estado nem inseri-lo em cadastros de inadimplência

STF: Barroso suspende pagamento de dívida bilionária de Minas Gerais com a União

Com a decisão, a União não pode bloquear recursos destinados ao estado nem inseri-lo em cadastros de inadimplência